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751 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação comercial. Cópia do contrato juntada aos autos. Dúvida da ré acerca da titularidade dominial. Irrelevância. Discussão a respeito do contrato de locação e não de direitos reais. Apresentação dos recibos de quitação dos aluguéis. Necessidade. Pretendida comprovação por meio de prova testemunhal. Descabimento. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento. Alegada insubsistência diante da existência de contrato de locação da expropriante com a expropriada. Descabimento. Posse advinda da imissão que autoriza a realização de obras e vistorias, algo além da abrangência de simples contrato de locação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Contrato. Locação de sistemas de radiocomunicação com serviços de manutenção. Término do prazo. Manifestação da Prefeitura para a retirada dos equipamentos. Autora, entretanto, que alega a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cobrança dos valores a partir do término da locação. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso oficial e voluntário providos.
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754 - STJ. Locação. Pagamento do ponto e/ou luvas. Exigência no curso do contrato. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91, art. 45. Exegese.
«A exigência de pagamento pelo ponto comercial e/ou luvas, quando já em vigor o contrato de locação, ainda que não seja uma renovação, no sentido estrito da palavra, representa verdadeira perturbação ao direito do locatário de permanecer no imóvel, ferindo os princípio norteadores da Lei 8.245/91, insculpidos no seu art. 45.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«O Lei 8.245/1991, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 76.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.
«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Locação de imóvel - Contrato com cláusula compromissória - Corréu Quinto Andar que atuou apenas como intermediário na locação - Ausência de relação de consumo na avença que envolveu as locatárias - Extinção processual, sem apreciação de mérito (CPC/2015, art. 485, VII) - Cabimento - Agravo de instrumento provido
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação renovatória de contrato de locação. 2 - É inepta a petição de agravo interno agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato celebrado por prazo determinado e que exigia renovação escrita. Cobranças referentes ao primeiro mês seguinte ao termo final determinado no contrato. Fiadores que não mais REspondem, quando a renovação escrita não se observa. Prova nos autos que demonstram a rescisão do contrato de locação e a celebração de um novo contrato. Recurso provido.
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Norma cogente. Improvimento.
«1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Contrato. Locação. Não se afetando, a locação, por disposição da Lei de Usura, nem do Código de Defesa do Consumidor, admitida a multa moratória de vinte por cento, arcando, o inquilino, em ação de despejo, com o principal, multa, juros e honorários de advogado, de acordo com o avençado. Recurso não provido.
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762 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Findo o período da locação, o bem deve ser restituído no estado em que se encontrava quando da avença, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal, não podendo o locador, com suporte em laudo técnico, objetivar reforma de vulto às custas do locatário. Recurso não provido.
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763 - TJSP. Locação. Fiança. Imóvel comercial. Alteração do quadro social da empresa à qual a locação se presta. Sociedade limitada. Cotas sociais alienadas a terceiro. Fato que não afasta a responsabilidade dos fiadores. Exoneração que só existiria pela concordância expressa do locador ou por decisão judicial na ação competente. Recurso não provido.
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764 - TRT2. Policial militar. Vigilância privada. Indenização pelo uso de arma própria. Indenização. Locação de arma. A utilização de arma de fogo própria não encontra amparo legal e vai de encontro às disposições insculpidas na Lei 7.102, de 20/06/1983. Indevida a indenização a título de uso ou locação de arma.
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Assinaturas de duas testemunhas. Desnecessidade.
«1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. -
Locação de imóveis - Renovatória de locação c/c revisional de aluguel - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido liminar para reduzir o valor do aluguel em vigor - Ausentes elementos suficientes para fixação do aluguel no valor pretendido pela autora - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO PACTO DE LOCAÇÃO - A LOCAÇÃO FOI UM SUBTERFÚGIO PARA QUE A REQUERIDA PUDESSE VENDER O IMÓVEL NO LOTEAMENTO EM QUESTÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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768 - TJRJ. IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR QUE FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação comercial, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade penhora de bem de família oferecido em caução pelo locatário em contrato de locação comercial. 3 - Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade penhora do imóvel residencial familiar. 4 - Recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.
1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.» 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, corretamente, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade da locatária e sublocadora do imóvel para responder pela ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, sob o fundamento de que não houve concordância expressa da locadora quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Locação residencial. (i.1) Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. (i.2) Reconvenção em que postulada indenização material pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem ainda indenização por danos morais, alegadamente resultantes da frustração da expectativa da locatária de compra do bem. (ii) Sentença decretando a procedência da lide principal e a parcial procedência da lide reconvencional. (iii) Insurgência da ré-reconvinte. Irresignação impróspera. (iii.1) Falsidade material do contrato de locação não evidenciada. Vias contratuais apresentadas pelas partes que, embora apresentem discrepâncias de datas e nas assinaturas, contêm rigorosamente o mesmo conteúdo e, por isso, demonstram inequivocamente o teor e as condições do negócio jurídico entabulado entre os litigantes. (iii.2) Contrato de locação que tem natureza pessoal, de sorte que a figura do locador não precisa necessariamente se coincidir com a figura do proprietário da coisa locada. Locador que, de toda sorte, detém, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784) domínio sobre a coisa, fruto de herança, sendo irrelevante a falta de abertura de inventário, ou mesmo a irregularidade registral da propriedade. (iii.3) Alegação de que o real ânimo negocial das partes seria o de venda e compra do imóvel, e não sua simples locação, que não restou comprovada nos autos. Ônus que cabia à reconvinte, na forma do CPC, art. 373, I, e do qual não se desincumbiu. Incomprovado qualquer ato ilícito pelo autor-apelado, decorre logicamente inexistir dano moral passível de indenização. (iv) Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso da ré-reconvinte desprovido.
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773 - TJSP. Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que estabeleceu, em contrato por tempo indeterminado, que o termo inicial do prazo de 120 dias para exoneração da fiança deve ser contado do recebimento da notificação e não do fim do prazo contrtatual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a garantia prestada em contrato de locação comercial com prazo determinado persiste em caso de prorrogação, ou, ocorrida, o termo inicial em caso de pedido de exoneração. III. Razões De Decidir 3. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Além disso, passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Passando o contrato de locação comercial a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 39, 40, X e 56, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1008919-03.2020.8.26.0602 - Relatora Desembargadora Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante - Julgado em 9/5/23
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774 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de aluguéis referentes ao período posterior ao falecimento do locatário. A autora alegou que houve continuidade da locação pelos herdeiros do falecido, com o uso do imóvel e a obrigação de pagar os aluguéis vencidos entre outubro de 2015 e outubro de 2020. Pretende a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os herd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz acolheu os pedidos da petição inicial para declarar rescindida a locação de imóvel residencial, decretar o despejo e condenar a parte ré ao pagamento de aluguel e encargos da locação. II. Questão em exame 2. Duas questões em discussão: (i) saber se o decreto de despejo viola os princípios da dignidade humana e o direito à moradia; (ii) se há direito de retenção no contrato verbal de locação e ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL OU DO VALOR CORRESPONDENTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO EM PROPOSTA DE EMPREGO POR TERCEIRA PESSOA, ALUGANDO O VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ-LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO E DAS DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DESDE AGOSTO DE 2020. INCONFORMISMO DA RÉ. 1.
Apelante ré que afirma ser vítima de estelionato. Locação realizada em seu nome mediante golpe. Provas nos autos que confirmam a hipótese. Boletins de ocorrência que, apesar de serem narrativas unilaterais, apresentam verossimilhança. Condenação do autor do crime em ação penal, em que diversas vítimas foram enganadas no mesmo modo de operação (induzindo o interessado a locar o automóvel em próprio nome). Inexistente qualquer prova de conluio da ré com os golpistas. 2. Falha no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DOS FIADORES. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com base em contrato de locação não residência, no qual os agravantes foram fiadores em favor de Restaurante Lagoa Abaeté ME. 2. Muito embora alegue que um dos imóveis se trata de bem de família, deve-se ressaltar que proteção legal, estabelecida pela Lei 8.009/1990, não se aplica à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme seu art. 3º, VII. 3. Segundo a Súmula 549/STJ, «É válida a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação despejo c/c cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Alegação de intempestividade da contestação. Rejeição. Afastamento das pretensões de reconhecimento de revelia e aplicação dos efeitos do referido instituto. Controvérsia sobre a efetiva existência do contrato de locação que foi apresentado n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. LOCAÇÃO -
Embargos à execução de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato - Execução também de valor assumido pelos executados, por meio de instrumento de cessão, correspondente a dívida da anterior locatária - Rejeição dos embargos - Multa por rescisão antecipada do imóvel que não foi pleiteada pela exequente - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Pandemia causada pela Covid-19 - Fechamento das portas do shopping que não configura motivo de força maior - Possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, SUPORTOU PREJUÍZO DECORRENTE DE ERRO EM QUE INCIDIU A EMPRESA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO QUE, A DESPEITO DE TER HAVIDO O PAGAMENTO DO ALUGUEL, «NEGATIVOU» SEU NOME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VII, CPC/2015. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE EM FUNÇÃO DESSA ESPECIAL NATUREZA JURÍDICA É NULA A CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DIGA RESPEITO A UMA SITUAÇÃO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATANDO-SE, CONTUDO, DE UMA SITUAÇÃO QUE ESTÁ ENFEIXADA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ CLÁUSULA QUE SUBMETE QUALQUER LITÍGIO QUE ENVOLVA A LOCAÇÃO À ARBITRAGEM (CLÁUSULA 17). CLÁUSULA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, O QUE PERMITIU AO LOCATÁRIO PUDESSE TER PERFEITA INTELECÇÃO DAQUILO QUE CONTRATAVA. CLÁUSULA QUE É VÁLIDA, NÃO DESATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAGEM QUE POSSUI LEI QUE A REGULA NO BRASIL, E CUJAS NORMAS, FIXADAS EM RESPEITO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, SÃO CONSTITUCIONAIS, COMO DE HÁ MUITO A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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782 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. I.
O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO SE ENCONTRA INFERIOR A ATUAL REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 34.834,88 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), MONTANTE QUE ATINGE O PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA LOCAÇÃO PRETENDIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2021 A MARÇO DE 2031, NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS), COM REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IPCA. LAUDO DE AVALIAÇÃO CARREADO AOS AUTOS PELA LOCATÁRIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DE MERCADO PARA A LOCAÇÃO SOB ANÁLISE CORRESPONDE A R$ 24.300,00 (VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS), AO PASSO QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELOS LOCADORES INDICA QUE O VALOR REAL DA LOCAÇÃO CORRESPONDE A R$ 43.543,60 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). EVIDENTE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELAS PARTES. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS QUE RECOMENDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A METODOLOGIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS, COM O OBJETIVO DE SE APURAR, COM MAIOR CERTEZA O VALOR QUE MELHOR SE AJUSTA ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, BEM COMO À REALIDADE DOS ALUGUERES PRATICADOS NA LOCALIDADE. NECESSIDADE DE SE MANTER, POR ORA, O VALOR DO ALUGUEL PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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784 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo, determinando o desfazimento do contrato de locação, o despejo dos réus do imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis em atraso, além de julgar improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da renovação automática do contrato de locação após o prazo determinado; (ii) a existência de um contrato verbal de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/91, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).
1 - Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista na Lei 8.245/1991, art. 51, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato verbal de locação por prazo indeterminado. Ausência de interesse de manter a locação. Direito do locador de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, notificando-o. Locação que se estende desde 1998. Autor que é proprietário do imóvel, por conta de sucessão hereditária, desde 27 de junho de 2001. Validade do despejo com base no artigo 47, inciso V, da Lei de Locações, já que exaurido o lapso temporal de cinco anos previsto naquele dispositivo. Notificação realizada em de 26 de fevereiro de 2008, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária pelo apelante. Ação ajuizada em maio daquele ano. Razoabilidade. Desistência da retomada não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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787 - TJMG. Família. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de fiador. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Locação de equipamentos de informática. Inaplicabilidade da exceção contida na Lei 8.245/91. Desconstituição da penhora. Sentença mantida
«- Fiança é a promessa, feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação principal de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Tem a fiança a característica da gratuidade e, portanto, não admite interpretação extensiva, conforme disposição expressa do CCB, art. 819. - A exceção da impenhorabilidade de bem de família do fiador, contida na Lei 8.245/91, aplica-se somente aos casos de locação de imóveis, regidos por aquela leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJPE. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Dispensabilidade da audiência preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Pedido de purgação da mora não honrado. Apelo desprovido.
«1. A falta de realização da audiência preliminar, ou de conciliação, versada no CPC/1973, art. 331, não implica, necessariamente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. 2. Resulta da inteligência do disposto no II do Lei 8.245/1991, art. 62 aplicável à ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessório da locação, a realidade lógico-jurídica que, não tendo sido negada a dívida, tampouco purgada a mora no momento oportunizado ao locatário acion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Fiança. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Aditamento. Súmula 214/STJ. Agravo desprovido.
1 - O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837, I, do Código Civil (CC/1916, art. 1.503). 2 - A transação realizada entre locador e locatário, acompanhada de confissão de dívida e de parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da mencionada Súmula 214/STJ («O fiador na locação não r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Precedentes. CCB/1916, art. 1.003 e CCB/1916, art. 1.006. Súmula 214/STJ.
«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB/1916, art. 1.003 e CCB/1916, art. 1.006. A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
Rescisão antecipada do contrato por culpa da Requerida (imóvel não estava apto à locação) - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento da multa por descumprimento do contrato - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação a partir de 21 de março de 2023 e condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.960,00 - Recurso adesivo deve ser apresentado de forma independente das contrarrazões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Corretagem e assessoria imobiliária. Indenizatória. Contratação verbal do réu para a prestação de serviços de corretagem e administração de contratos de locação do imóvel pertencente à autora. Ausência de registro do corretor perante o conselho profissional que não obsta o reconhecimento da valia da contratação. Álbum probatório que não aponta a alegada negligência na atuação do corretor, o qual mantinha a apelante informada do andamento dos contratos. Diálogos coligidos aos autos que não transparecem insatisfação por parte da autora com os serviços prestados, sendo inclusive mantida a contratação na locação seguinte. Contratos de assessoria imobiliária e de locação que não se confundem, sendo descabida a responsabilização do réu, ainda que indireta, pelo inadimplemento dos encargos locatícios. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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793 - 2TACSP. Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.
«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial» (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do CPC/1973, art. 585. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de reparação de danos materiais. Os apelados, locatária e fiadores, não foram cientificados da data em que a vistoria final seria realizada para que pudessem acompanhá-la. Diante disso, o laudo no qual a apelante alicerça a sua pretensão é prova unilateral, insuficiente para embasar a condenação dos apelados à reparação dos danos indicados. Ademais, não há fundamento para a condenação dos apelados ao pagamento dos alugueres e demais despesas dos meses em que o imóvel ficou desocupado após o encerramento da locação, uma vez que não há provas de que o apartamento tenha ficado indisponível para nova locação por ato que se possa atribuir aos apelados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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795 - TJSP. -
Locação não residencial - Ação renovatória - Controvérsia sobre o valor locatício mensal - Obrigação contratual da autora, locatária, ao pagamento de aluguel, condomínio e fundo de promoção - Possibilidade de discutir o valor do aluguel mensal na renovação do contrato de locação, consoante a Lei 8.245/1991, art. 74, II - O aluguel mensal fixado na sentença observou o valor apurado no laudo do perito judicial e a obrigação da locatária na locação, sem configurar alteraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel Residencial - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Lucros Cessantes - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação dos requeridos, a título de reparos necessários à composição do imóvel ao estado de conservação desde o início da locação, até a entrega das chaves - Exame: Descabimento - Locação que perdurou por mais de 19 anos ininterruptos, inequívoco o desgaste natural do bem pelo seu uso comum - Necessidade de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos fiadores. Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Locação de imóvel comercial que sofreu penhora e avaliação em processo judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão da locatária fundada no contrato de locação e nos arts. 35 e 36, da Lei 8.245/91. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Matéria que se encontra inserida no âmbito da competência da Seção de Direito Privado III. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Pedido de nulidade do laudo final de vistoria. Laudo final de vistoria realizado unilateralmente pelo locador, sem participação dos locatários, ainda que houvessem comunicado seu interesse em participar do levantamento. Documento produzido unilateralmente e em violação à boa-fé objetiva contratual e aos costumes do negócio jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Hipótese em que as partes celebraram termo de confissão de dívida lastreado na locação de bem imóvel, bem como de bens móveis - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese que configura uma das exceções ao Enunciado 02 do Grupo Especial da Seção de Direito Priva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)