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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Execução. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. LOCAÇÃO - COBRANÇA - DANOS CAUSADOS A IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA QUE AS AVARIAS TENHA OCORRIDO POR CULPA DOS LOCATÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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553 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.
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554 - TJSP. Apelação. Locação. Indenização. Mau uso do imóvel. Valor do orçamento que condiz com os estragos demonstrados nas fotos juntadas na inicial. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC, art. 344. Recurso provido.
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555 - TJSP. Locação - Embargos de declaração - Omissão quanto ao valor da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência, à vista do atual entendimento do E. STJ em tema repetitivo (1.076), reconhecida - Embargos acolhidos.
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556 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Incidência da multa legal e contratualmente prevista de forma proporcional ao tempo da locação. Admissibilidade uma vez que a desocupação se deu antes do prazo previsto. Lei 8245/1991, art. 4º. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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557 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Revelia. Não ocorrência. Título executivo. Presunção de veracidade. Incumbe ao embargante desconstituí-lo. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Notificação feita pelo fiador, sob a égide do Código Civil/16 que, com o advento do atual Código, adquiriu eficácia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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558 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Efeitos. Transmissibilidade da obrigação aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 836. Subsistência da dívida proveniente de locação. Exceção à regra geral da impenhorabilidade. Afastamento, diante do que dispõe o Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Locação de imóvel (residencial). Despejo cumulado com cobrança. Pedido liminar. Oferecimento do imóvel objeto da locação como caução. Possibilidade. A caução prevista no art. 59, § 1º da Lei 8245/91, pode ser prestada na modalidade real, recaindo sobre o próprio imóvel locado. Agravo provido.
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560 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Estacionamento de veículos em condomínio comercial. Ajuizamento de ação renovatória. Inviabilidade, não sendo aplicável a Lei 8245/91. Serviços de administração de estacionamento em condomínio comercial não podem ser considerados como locação de área para exploração de estacionamento de veículos. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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561 - TJSP. Locação. Ponto comercial. Pretendida declaração do direito de propriedade do ponto comercial e renovação compulsória do contrato. Inadmissibilidade. A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória da locação, viabilizada através da ação renovatória. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.
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562 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Execução por quantia certa. Alugueres e encargos de locação comercial atípica, em estrutura de «Shopping Center». Direito à compensação de valores impropriamente exigidos como «luvas» ou a título de reserva de espaço comercial. Exegese do Lei 8245/1991, art. 45. Cobrança ilegal. Recurso provido em parte.
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563 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.
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564 - TJSP. Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
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565 - STJ. Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão. Locação a terceiro. Possibilidade da constrição. Impenhorabilidade. Necessidade da renda para subsistência da família não reconhecida no acórdão recorrido. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da família.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Penhora. Contrato de arrendamento. Estabelecimento comercial. Locação não caracterizada. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Aplicação.
«Nos termos postos pelo acórdão analisando as cláusulas contratuais, não se cuida de contrato de locação, mas sim de verdadeiro contrato de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, o que, por si só, afasta a aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de locação sem assinatura dos contratantes - Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório da relação locatícia - Inexistência de título executivo - Inadequação da via eleita - Embargos procedentes - Recurso desprovido, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - 2TACSP. Fiança. Locação. Contrato no qual se evidencia o caráter personalíssimo da garantia. Morte do locatário afiançado. Extinção da fiança, com a devida comunicação ao locador. Irrelevância do caráter «intuitu familiae» da locação. (Cita doutrina).
A morte do locatário extingue sua relação locatícia com o locador, e, por conseqüência do caráter personalíssimo da fiança, justifica-se a desoneração dos fiadores, desde que devidamente comunicado o locador.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - 2TACSP. Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.
«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Fundo de comércio. Perdas e danos. Indenização devida estando ou não a locação protegida pela Lei de Luvas. Precedentes de jurisprudência.
«Na desapropriação de imóvel locado para fins comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, por via do procedimento expropriatório, o direito de ressarcimento por perdas e danos, esteja ele protegido, ou não, pela Lei de Luvas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - 2TACSP. Locação. Cláusula abusiva caracterizada. Pintura no imóvel ao devolver qualquer que seja seu estado. Obrigações do locador e locatário. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23.
«É abusiva, por ofensiva aos princípios que regem a locação residencial urbana, cláusula contratual que prevê a obrigação do locatário de pintar o imóvel, qualquer que seja seu estado, antes de devolvê-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.
«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do CCB, art. 908.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DA APELANTE LOCATÁRIA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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574 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Demanda de locatário. Incúria atribuída à locadora, sem prover meios para adequada fruição de imóvel dado em locação. Abordagens, declaratória e reparatória (danos relacionados a infiltrações de água no imóvel locado). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. LOCAÇÃO.
Imóvel residencial. Pedidos iniciais parcialmente acolhidos. Sucumbência recíproca caracterizada. Demanda reconvencional parcialmente procedente. Descumprimento contratual pelo locador. Perícia contábil conclusiva pela cobrança indevida de acessórios de locação. Incidência da cláusula penal compensatória. Sentença reformada. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Agravo de instrumento - Exigir contas - Primeira fase julgada procedente, com determinação de exibição do contrato de locação - Locação comercial - Incontroverso que a agravante é a locadora e que recebeu os alugueres - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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577 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Impossibilidade. Locação de imóvel comercial. Cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Bem de fiador. Penhora. Possibilidade. Garantia da locação. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso da embargada parcialmente provido e prejudicado o dos embargantes.
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578 - STJ. Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.
«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati», dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. Ademais, a transferência da locação à embargante-recorrida foi considerada inexistente por vedação contratual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Administrativo. Contrato intitulado «de locação», firmado pela administração e particular. Natureza jurídica do contrato. Regras aplicáveis de direito público.
«Ainda que tenha sido intitulado «contrato de locação», o acordo firmado entre a Administração e o particular para a instalação de lanchonete em rodoviária municipal configura concessão de uso, dando ensejo à aplicação das regras de Direito Público, e não da legislação civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 62, I com os arts. 46 e 292. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.
«O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de bem móvel. Impenhorabilidade reconhecida. Questão de ordem pública apreciada apenas na decisão agravada. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, VII que somente deve ser aplicada nos casos de locação de bem imóvel. Recurso improvido.
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de indenização. Capítulo da decisão agravada referente à locação não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
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583 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Contrato de locação de equipamento (laminadora). Pendência de valores (alugueres e encargos). Ação de cobrança. Desfecho abreviado. Juízo de procedência. Recurso da ré. Provido, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor integração probatória(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DIRECIONADO A 36ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO -REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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585 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.
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586 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO, PERDENDO O OBJETO A AÇÃO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESPEJO, PROSSEGUINDO O FEITO QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Insurgência da ré - Preliminar de nulidade de citação - Preliminar afastada - Ré que foi devidamente citada e apresentou contestação tempestivamente - Alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista a desocupação voluntária, em razão do término do prazo de locação, bem como pelo pagamento de todos os débitos pendentes - Desacolhimento - Pendentes outros pedidos formulados pela autora, relacionados a outros débitos e às multas contratuais previstas nas cláusulas segunda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS -
Ação de restituição c/c indenizatória extinta sem julgamento de mérito em relação à administradora da locação e procedente em parte quantos aos locadores para declarar a inexigibilidade da multa rescisória e determinar a devolução dos valores pagos a tal título - Insurgência da parte autora, buscando o reconhecimento da legitimidade da administradora, bem como a devolução integral da caução e em dobro da multa, além de indenização por dano moral - Acolhimento parcial - Ile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à administradora da locação, por ilegitimidade. A imobiliária, intermediadora e administradora da locação, figurou como representante da locadora, agindo como sua mandatária (CPC, art. 485, VI). Manutenção da responsabilidade da locadora pela rescisão antecipada da locação. Inexigibilidade da cobrança da multa contratual. A autora alugou imóvel de alto padrão, com considerável locativo mensal, e pretendia desfrutar tranquilamente das condições que esse imóvel poderia oferecer, mas desde o início da locação enfrentou problemas e dispendeu tempo nas comunicações e nas tentativas de os solucionar. Inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel. Ausente comprovação de que a locatária participou da vistoria de saída. Documento unilateral. Apelação da autora deserta. Recolhimento da diferença das custas recursais que não observou a atualização monetária. Ainda que conhecido esse recurso, a autora não teria sucesso pois a conduta da corré fiadora não foi abusiva, agindo no cumprimento do contrato de fiança. Manutenção da improcedência da ação em relação a ela. Declarada a inexigibilidade da multa contratual e dos valores relativos aos reparos no imóvel, tem-se por indevida a comunicação dessa dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais, todavia, que é afastada. Incidência do disposto na Súmula 385, STJ. Documentos juntados em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). Apelação da autora não conhecida, parcialmente provida a das corrés
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AJUSTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. APELO DA AUTORA-RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE QUE NO ATO DE ASSINATURA DAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL HOUVE QUITAÇÃO MÚTUA E IRREVOGÁVEL, BEM COMO ACEITAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO SE AS BENFEITORIAS REALIZADAS FORAM AUTORIZADAS OU ACEITAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS COM CLÁUSULA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DAS BENEFEITORIAS E A ENTREGA DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA À EPOCA DA LOCAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ NO ANO DE 2010. ADITIVO CONTRATUAL NO ANO DE 2014 EM QUE A LOCADORA CONFERE PLENA QUITAÇÃO À AUTORA, SUBSTITUÍDA COMO LOCATÁRIA PELA EMPRESA SOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLA CONTEMPORÂNEA. ADITIVO CONTRATUAL EM 2019 EM QUE A AUTORA SUBROGA-SE NOS DIREITOS E DEVERES DA ANTIGA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA EM 01.01.2015, DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE. NULIDADE PARCIAL DO LAUDO PERICIAL APROVEITANDO-SE SOMENTE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DA PERÍCIA. ÔNUS DO LOCADOR APRESENTAR LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA NO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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590 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto pelo locatário e fiadores contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O agravante sustenta a impossibilidade de concessão de liminar, uma vez que o contrato de locação está garantido por fiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a existência de fiança no contrato de locação afasta a possibilidade de concessão de liminar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução lastreada em contrato de locação residencial. Respeitável sentença que rejeitou os embargos à execução. Inconformismo do embargante. Busca procedência dos embargos à execução, bem como concessão de gratuidade da justiça Gratuidade da justiça. Deferimento. Embargante encontra-se preso, tendo sido nomeado Curador Especial para sua defesa. Fatos que demonstram, neste momento, a condição de hipossuficiente. Inexistência de sinais exteriores de rique... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Autores que requerem o despejo e a cobrança dos aluguéis em atraso da locatária e do fiador. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré locatária. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Contrato de locação que foi assinado pela ré-apelante, sem prova documental acerca de eventual cessão ou extinção do contrato. Responsabilidade da locatária, em tese, configurada. Preli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCORAMENTO DE OBRA.
Sentença de improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Recurso da empresa autora, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando necessidade de produção de prova oral, na forma expressamente requerida, para a apuração dos fatos; no mérito, alega inequívoca relação jurídica entre as partes, para a locação de bens móveis (equipamentos) para escoramento de obra, sendo que, após a devolução dos bens locados, a empresa autora sustenta o recebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -
Incontestes a celebração do contrato de locação e o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde janeiro de 2024 - Cabível a decretação do despejo e a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação do imóvel (com «encargos contratuais, inclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJRJ. Ação renovatória de locação de imóvel não residencial julgada procedente para determinar a renovação do contrato de locação de imóvel comercial existente entre as partes, pelo período de cinco anos, com a manutenção do «aluguel mínimo reajustável», para fevereiro de 2021, mantendo-se as demais cláusulas e condições outrora pactuadas, inclusive com relação à periodicidade e índice de reajuste dos valores. Apelação de ambas as partes. STJ que definiu o prazo máximo da renovação do contrato de locação comercial, em cinco anos, ainda que a vigência avençada supere tal período. Precedentes do STJ. Sentença que, com acerto, entendeu ser incabível o pleito de renovação do contrato de locação por período superior a cinco anos, mesmo tendo o contrato originário estipulado o prazo de locação de dez anos, o que prestigia os princípios da autonomia da vontade e da função social dos contratos, pois o locatário pode formular pleitos sucessivos de renovação a cada final do período de cinco anos, e o locador se negar a nova renovação, mediante razões jurídicas suficientes, ou, ainda, apenas contestar o pleito de arbitramento de aluguéis. Pedido de substituição do fiador do contrato pelo Grupo SBF S/A que foi acolhido na sentença devendo constar no seu dispositivo. Parte autora que decaiu de porção menor do seu pedido, tendo sido, com acerto, imposto integralmente ao Réu os ônus de sucumbência. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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596 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. VEDAÇÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PRORROGAÇÃO LOCAÇÃO. FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de alugueis e encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se restou comprovada a prorrogação da locação após o prazo determinado pelo contrato; e (ii) verificar a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem dos fiadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme preceitua o CPC, art. 373, compete à parte autora o ôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR - INÉRCIA - CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MULTA COMPENSATÓRIA - VALORES RESCISÓRIOS PAGOS POR SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA. -
Segundo art. 22, I, III e IV da Lei de Locação 8.245/91, é dever do locador «entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina», bem como «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel» e «responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". - Havendo provas de que os locatórios comunicaram a existência de vícios estruturais no imóvel, relacionados a parte hidráulica, e não obtiveram resposta satisfatória do locador na res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.
1 - Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. 2 - A matéria inserta no art. 6º da LICC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Autora (locadora) que alega incorreção no valor de locação disposto em contrato, decorrente de erro de digitação - Instrumento contratual que apresenta termos claros, inclusive com o referido valor escrito por extenso, tendo sido regularmente assinado pelas partes (fls. 10/14) - Documento, ademais, que consta como «feito» e «conferido» por Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Autora (locadora) que alega incorreção no valor de locação disposto em contrato, decorrente de erro de digitação - Instrumento contratual que apresenta termos claros, inclusive com o referido valor escrito por extenso, tendo sido regularmente assinado pelas partes (fls. 10/14) - Documento, ademais, que consta como «feito» e «conferido» por funcionários da imobiliária contratada pela recorrente - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora - Irresignação - Não cabimento - Ausência de qualquer prova que respalde a versão da parte autora - Imobiliária que, em contato com o requerido (fl. 45), ainda confirmou os valores de aluguel e caução dispostos no instrumento contratual - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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600 - TJRJ. Locação comercial. Imóvel para fins residenciais. Falecimento do locador e do locatário. Contrato firmado em 1956. Permanência no imóvel dos descendentes do antigo locatário sem qualquer retribuição pelo uso. Imóvel mantido em comunhão pelos herdeiros do locador. Inadimplência afirmada pelo autor desde 1990. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. CPC/1973, art. 926.
«Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na posse do imóvel os sucessores ou parentes do antig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)