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701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem de Família. Caução. Impenhorabilidade. A exceção do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 não alcança bem de família ofertado em caução de contrato de locação. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação. art. 59, §1º, VIII da Lei 8245/91, conforme redação conferida pela Lei 12.112/2009. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação comprovada e caução de três aluguéis prestada. Recurso provido.
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703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Prazo máximo da renovação. Cinco anos. Precedentes.
1 - O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Contrato de locação - Pretensão dos devedores de desbloqueio das contas bancárias em que penhorados valores - Ausente evidência nos autos de que a determinação de penhora inviabilizou a utilização das contas pelos devedores - Agravo de instrumento não provido.
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705 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
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706 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO PROCEDENTE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO APELO - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA SUPRIMENTO - DETERMINAÇÃO DESATENDIDA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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707 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação com pedido liminar. Acolhimento. Obrigações decorrentes do contrato locatício. Alegação de quitação parcial de aluguel. Ausência, todavia, de recibo ou ressalva por abrangência em outra obrigação honrada. Inadimplência dos demais encargos acessórios decorrentes da locação. Fatos não impugnados. Procedência do pedido. Recurso desprovido.
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708 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de entrega de chaves. Recusa do locador em receber as chaves colocadas à sua disposição. Ilegitimidade e ilegalidade. Qualquer discussão decorrente do instrumento contratual de locação deverá ser apreciada em ação autônoma, não podendo o locador obstar o exercício do direito da entrega do imóvel pelo locatário. Recurso provido.
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709 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.
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710 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Recusa do recebimento das chaves, pelo senhorio, sob o argumento de encontrar-se o imóvel em desconformidade com o estado em que se encontrava quando da locação. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação apropriada para obtenção de eventual direito defendido. Possibilidade. Procedência da ação consignatória de chaves decretada. Recurso não provido.
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711 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida que tem origem em contrato de locação. Fiança prestada no instrumento de confissão de dívida. Exceção legal permitindo a penhora de imóvel residencial da família que se refere apenas à fiança concedida em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem. Constrição afastada. Recurso provido.
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712 - TJSP. Multa contratual. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Desocupação do imóvel antecipadamente. Incidência da multa. Sanção considerada indevida ante a ausência de culpa da locatária. Manutenção, contudo da sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação do imóvel, bem como dos encargos da locação contratualmente previstos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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713 - TJSP. Locação. Aluguel. Bem imóvel locado pelo autor para viver com sua esposa e filha. Separação judicial. Pensão recebida pela ex-esposa e filha. Notificação para que a ré desocupasse o imóvel. Continuidade da ré no mesmo. Pagamento dos encargos locatícios não efetuados. Despesas de locação a serem suportadas por ambas as partes. Recurso não provido.
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714 - TJSP. Família. Ação rescisória. Penhora. Bem de família. Execução decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação. Imóvel residencial familiar do fiador. Penhorabilidade. Possibilidade. Hipóteses de fiança de contrato de locação que afasta o benefício do instituto do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Improcedência da ação
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715 - STJ. Processual civil e locação. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Imóvel residencial. Militar. Ilegitimidade passiva afastada pelo tribunal de origem, com fundamento no contrato de locação. Termo de garantia. Análise do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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716 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Locação comercial. Concessão da liminar. Insurgência. Descabimento. Inteligência do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação com redação da Lei 12112/09. Ação ajuizada dentro dos trinta dias após o término do contrato. Caução devidamente prestada. Dispensável a notificação de desocupação do imóvel na hipótese. Decisão mantida. Recurso improvido.
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717 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Concessão de liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade, se preenchidos os requisitos da lei que rege a matéria, quais sejam, o término da locação, a propositura da ação após a notificação e a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Recurso não provido.
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718 - TJSP. Condomínio. Área comum. Espaço destinado à locação de vagas na garagem para condôminos. Posterior deliberação assemblear destinando a área para depósito de materiais. Domínio ou posse «animo domini» da área. Ausência. Posse dos apelantes que derivava de locação, que não mais subsiste. Possibilidade de alteração da destinação da área comum pela massa condominial. Recurso não provido.
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719 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Rescisão contratual antes do vencimento do prazo. Multa compensatória. Exigibilidade. Importância que constitui prefixação das perdas e danos. Lei 8245/1991, art. 4º. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com declaratória de inexistência de débito e reconvenção. Julgamento de improcedência da primeira, acolhendo parcialmente a última. Recurso desprovido.
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720 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Locação de bem imóvel residencial. Ação de cobrança. Restou incontroverso que a ré não entrou na posse do imóvel. Desnecessário produzir provas em audiência, para a comprovação de que a ré permaneceu em posse do contrato de locação por certo período, pois é incontroverso tal fato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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721 - TJSP. Prova. Ônus. Locação de imóveis. Ausência de provas de que a deterioração do imóvel é decorrente de mau uso. Locador que responde pelo desgaste natural. Elementos do caso que sugerem que a infiltração existente era anterior à locação especialmente porque esta durou apenas onze meses. Afastada responsabilidade do locatário pelos danos. Recurso parcialmente provido.
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722 - TJSP. Contrato. Locação. Execução por título extrajudicial. Obrigação assumida em contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Excesso de execução não configurado. Multa imposta em embargos declaratórios excluída. Improcedência dos Embargos do Devedor decretada. Apelo provido para esse fim.
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723 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução fundada em contrato de locação e ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Ajuizamento da primeira em abril de 2003 e da segunda em março de 2008. Hipótese de obrigação de natureza pessoal. Aplicação da regra do CCB/1916, art. 205. Lapso prescricional de dez anos não configurado. Recurso desprovido.
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724 - TJSP. Locação. Fiança. Ação regressiva. Cobrança de valores pagos por fiador para quitar dívida relativa a contrato de locação de imóvel que fora desocupado pelo locatário sem o adimplemento dos débitos. Possibilidade. Ressarcimento relativo à multa de vinte por cento inadmissível porque prevista em acordo formulado entre fiador e locador. Observância. Recurso parcialmente provido.
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725 - TJSP. Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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726 - STJ. Penhora. Locação. Fiança. Bem de família do fiador. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução menos gravosa. CPC/1973, art. 620. Lei 8.009/90, art. 3º.
«É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º. (Precedente: RE 407.688, Pleno do STF, julgado em 08/02/2006, maioria, noticiado no Informativo 416, e publicado no DJU de 06/10/2006).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos locatícios. Cobrança dirigida a prefeitura municipal. Satisfação dos requisitos exigidos pelo Lei 8666/1993, art. 24, X, pelo contrato de locação. Ocorrência. Vício na forma, no motivo ou na finalidade do procedimento tendente à contratação da locação. Inexistência. Dispensa de licitação na hipótese. Possibilidade. Recurso municipal não provido.
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728 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 53, «caput». Aplicabilidade.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a locação de imóvel não-residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino, ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no Lei 8.245/1991, art. 53, §§ 1º e 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Locação. Direito de preferência. Registro do contrato com cláusula de vigência no caso de alienação. Legitimidade concorrente do proprietário e locador. Lei 6.015/73, art. 169, III. Lei 8.245/91, art. 81.
«Possui legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação não apenas o proprietário locador, mas também e, sobretudo, o próprio locatário, em cujo interesse dispôs o art. 81 da Lei do Inquilinato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Incúria atribuída a locador, sem prover meios para adequada fruição de imóvel dado em locação. Vícios estruturais. Abordagens, declaratória e condenatória, com cobrança de multa contratual. Juízo de parcial procedência, Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - A ALTERAÇÃO DA DENONIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM NADA AFETA A SUA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA - PESSOA JURÍDICA QUE SE IDENTIFICA PELO CNPJ - LOCAÇÃO FIRMADA DESDE 2005 E RENOVADA EM 2009 E 2013 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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732 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Ausência de elementos suficientemente capazes de concluir acerca da atual existência de relação jurídica de locação entre as partes. Descumprimento pela parte autora do disposto no CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Fundo de comércio. Pretensão de indenização. Improcedência. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 51 e 52, § 3º.
«Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/1991 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão unilateral de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, sem pleito de renovação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.
«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Locação. Execução em ação renovatória. Penhora sobre direitos (indenização a ser paga pelo locador). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655, X.
«Quando se admitisse possuir conteúdo econômico próprio e disponível, a eventual indenização a ser paga pelo locador ao locatário, pela perda do ponto comercial na rescisão do contrato de locação, não é direito passível de penhora por faltar-lhe os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 655, X).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. LOCAÇÃO.
Impossibilidade de cumulação das multas compensatória prevista genericamente para infrações contratuais e moratória prevista especificamente para a hipótese de inadimplemento dos aluguéis e acessórios da locação, devendo prevalecer esta última. Distribuição do ônus da sucumbência não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. Locação de imóvel utilizado pela Subprefeitura Pirituba/SP. Ação de consignação de chaves. A correspondência enviada pela locadora à locatária em 02.09.2022 condiciona expressamente a devolução do imóvel à recomposição ao estado em que se encontrava no início da locação. Interesse processual da locatária evidenciado. Recurso improvido
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Débito exequendo é oriundo de contrato de locação em que a Executada Teresinha figura como fiadora - Válida a cláusula contratual de renúncia do benefício de ordem - RECURSO DA EXECUTADA TERESINHA IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Imóvel alienado no curso da locação. Concessão de prazo de 90 dias para desocupação. Arrigo 8º da Lei 8.245/91. Recurso provido.
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740 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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741 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação - Locação de imóvel não residencial - Ausência de demonstração da insuficiência de recursos, necessária à concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica - Determinação de demonstração da hipossuficiência - Inércia - Não recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - LIMINAR.
Decisão interlocutória que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução em dinheiro. Lei de Locação não especifica qual a espécie de caução que deve ser oferecida. Possibilidade de oferta do crédito de alugueres. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Notificação para exoneração da fiança - Permanência da garantia pelo prazo de 120 dias - Lei 8.245/91, art. 40 - Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Impugnação à penhora, desacolhida. Bem de família. Tese de impenhorabilidade, que não aproveita fiadora em contrato de locação predial (Lei 8.009/90, art. 3º, VII). Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Recurso especial. Locação. Prorrogação tácita. Cotejo analítico. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Recurso não conhecido.
«Alegação pertinente à prorrogação tácita da locação que não pode ser conhecida, pois, em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados para admissibilidade do apelo raro interposto pela alínea «c».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Recurso especial. Locação. Prorrogação tácita. Cotejo analítico. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Recurso não conhecido.
«Alegação pertinente à prorrogação tácita da locação que não pode ser conhecida, pois, em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados para admissibilidade do apelo raro interposto pela alínea «c».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro do imóvel. Obrigação da inquilina de reembolsar a locadora pelo prêmio do seguro. Recusa. Hipótese, a rigor, de despejo por falta de pagamento. Prazo de cobertura muito superior ao da locação. Recusa justificável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com precedentes).
«Nada autoriza exigir da inquilina cobertura para além do prazo assegurado para a locação, mostrando-se legítima a recusa ao reembolso e afastando a pretendida infração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Locação de imóvel urbano. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiadores. Pacto adicional. Aplicação do CCB, art. 1.483.
«Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva, não pode ser o fiador responsabilizado por majorações de alugueres, avençadas entre locador e locatário, em pacto adicional a que não anuiu. O fiador só responde pelas majorações previstas no contrato a que se vinculou (Rec. Esp. 10.987/RS). Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Vigorando o pacto locatício por prazo indeterminado, a locação poderá ser denunciada pelo senhorio, dando azo ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. Multa compensatória. Descabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Contrato de locação de container refrigerado. Pendência de valores (alugueres e encargos). Procedência de ação de cobrança e improcedência de reconvenção. Recurso da ré, reconvinte. Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento, no âmbito de prova pericial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)