DOC. 250.6261.2538.9925

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus crime de estelionato. CP, art. 171, § 5º. Lei 13.964/2019. Retroatividade. Representação tácita. Interesse das vítimas demonstrado. Decadência. Não ocorrência. Intimação das vítimas após o prazo decadencial. Julgamento. Ultra petita questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada. Agravo improvido.

1 - Ainda que admitida a retroatividade do § 5º do CP, art. 171, conforme entendimento do STF, a ausência de representação formal é suprida por manifestações inequívocas da vítima em autorizar a persecução penal, extraídas de boletim de ocorrência, declarações à autoridade policial e depoimentos judiciais.

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