Lei Penal Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.4733.0975.3516

901 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

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Doc. 840.5128.3711.7955

902 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

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Doc. 333.4121.1861.3287

903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena. Decreto 11.846/23. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base na ausência do requisito objetivo do cumprimento de dois terços (2/3) da pena, pela hediondez do crime de homicídio qualificado. Delito cometido anteriormente à Lei 8.930/94, que inseriu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. Caráter hediondo afastado. Recurso provido

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Doc. 825.0532.9722.8855

904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de comutação de penas deferido na origem - Recurso ministerial - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes desta Corte - Agravo desprovido

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Doc. 163.5721.0012.4000

905 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Fato posterior. Não retroatividade. Maus antecedentes. Não configuração. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.

«Apelo ministerial. Embora ostente o réu duas condenações criminais, ora já transitadas em julgado, por delitos graves, os respectivos fatos foram praticados em data posterior ao presente. Logo, não constituem maus antecedentes. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo condenações por delitos posteriores retroagir para prejudicá-lo na aplicação da pena. Pena-base e redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º... ()

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Doc. 852.9826.9748.2806

906 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. 2. A exigê... ()

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Doc. 994.6059.8089.2771

907 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. 2. A exigê... ()

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Doc. 142.3395.5821.6562

908 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. Negado provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 933.8557.7315.3527

909 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. Negado provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 384.1492.9130.1203

910 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

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Doc. 171.3560.7015.8800

911 - STJ. Processo penal e penal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação após o lançamento definitivo do crédito tributário. Retroatividade in malam partem não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que trancamento do processo-crime por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF «... ()

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Doc. 146.1551.4000.8000

912 - STF. Penal. Habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto no STJ. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - A situação, neste caso, é absolutamente excepcional, apta a superar tal óbice, com consequente concessão da ordem de ofício, diante de um evidente c... ()

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Doc. 498.5999.7112.3024

913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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Doc. 894.8550.3113.1455

914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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Doc. 148.0321.7002.6500

915 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) faltas graves. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Retroatividade. Decisão singular. Manutenção. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão proferida pelo juiz de primeiro grau que, ao aplicar retroativamente o , determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, ou seja, o patamar máximo permitido pela norma em exame, considerando a natureza e a quantidade de faltas disciplinares cometidas pelo sentenciado. 3. Nos termos do , com a re... ()

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Doc. 250.6020.1648.1750

916 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Habeas corpus superveniência de julgamento colegiado. Manutenção do não conhecimento do pedido revisional. Trânsito em julgado. Imutabilidade das decisões. Impossibilidade de reexame fático probatório. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A superveniência de decisão colegiada no julgamento do agravo interno interposto na revisão criminal afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade. 2 - Todavia, subsiste o óbice ao conhecimento do, pois não é possível utilizar-se da habeas corpus revisão criminal como nova apelação, objetivando apenas o reexame de fatos e provas, sem que se verifique hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, ar... ()

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Doc. 220.8230.1556.5134

917 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 6/9/2017 (fls. 218- 219) e a sentença condenatória foi proferida em 29/5/2019 (fls. 357-369) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa for... ()

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Doc. 220.8230.1769.0669

918 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 16/4/2018 (fls. 473- 476) e a sentença condenatória foi proferida em 21/2/2019 (fls. 816-857) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa fo... ()

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Doc. 220.8261.2587.9867

919 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do CP, art. 69. Lei 13.964/2019. Intimação das vítimas para oferecer representação. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da nova lei. Irrelevância. Desnecessidade da representação formal. Interesse explícito das vítimas na persecução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisito subjetivo não caracterizado. Habitualidade delitiva configurada. Agravo regimental desprovido.. Não ocorre a retroatividade da Lei 13.964/2019, que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, quando já oferecida a denúncia (ato jurídico perfeito). (hc 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021).. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do

HC 187.341, da relatoria do E. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, decidiu, por unanimidade de votos, que é inaplicável a retroatividade do § 5º, do , às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. (HC 187.341, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe-263 DIVULG 3/11/2020 PUBLIC 4/11/2020). - Na hipótese dos autos, a denúncia foi oferecida em 18/2/2020 (fl. 690) e recebida em 11/3/2... ()

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Doc. 108.4125.9000.5500

920 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Cômputo. Hermenêutica. Lei em vigor ao tempo do efetivo exercício. Aposentadoria especial. Instituição. Lei orgânica da previdência social. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 162. Retroatividade. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Decreto 53.831/64. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 31.

«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, por força do princípio tempus regit actum. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS).... ()

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Doc. 879.5613.2704.9597

921 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. Negado provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 551.2117.4267.8335

922 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus», haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da , XL, e ilegal, de acordo com o disposto no Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. M... ()

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Doc. 210.6150.4970.1124

923 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Processos em curso até o recebimento da denúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - O pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no configura indevida inovação recursal, motivo por que não se faz possível o seu exame. 2 - De toda forma, o entendimento desta Corte é o de que a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o... ()

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Doc. 211.2141.2725.6971

924 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça Eleitoral. Reiteração de argumentos do especial. Manutenção da decisão atacada. Incompetência da justiça comum reconhecida na origem. Desnecessidade de dilação probatória. Habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal. Excepcionalidade admitida. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação de entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no Inq. Acórdão/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição do delito eleitoral não afasta a atração da competência absoluta da Justiça Eleitoral para o julgamento dos demais crimes a ele conexos. Violação do princípio da retroatividade não caracterizado. Consequências da decisão. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente fixado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Precedentes. 2 - A declaração de incompetência absoluta pela via do habeas corpus é medida excepcional, exigindo a demonstração de plano do constrangimento ilegal sofrido por intermédio dos documentos pré-constituídos nos autos. 3 - O procedimento sumário e de cognição limitada da ação de ha... ()

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Doc. 241.1230.5746.6887

925 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Retroatividade da jurisprudência. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de Marcial Genésio de Oliveira, condenado por tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). A defesa alega a nulidade da busca pessoal e domiciliar, sustentando a ausência de justa causa para a diligência e requer a declaração de ilicitude da prova e consequente ab... ()

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Doc. 417.1834.2172.3324

926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. Bom histórico carcerário, sem faltas disciplinares. Ademais, o tempo de pena a cumprir, be... ()

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Doc. 510.3830.3149.9646

927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. O tempo de pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito são insuficientes para obstar o benef... ()

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Doc. 514.2301.4810.9042

928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Recurso ... ()

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Doc. 250.1061.0516.8615

929 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Insuficiência de fundamentação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, que havia autorizado a progressão de regime do paciente com base em atestado de boa conduta carcerária. A decisão recorrida afastou a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendendo... ()

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Doc. 221.2220.9584.4652

930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Aplicação apenas de multa como pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Previsão de multa no preceito secundário do CP, art. 171, caput. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no , não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). 2 - No caso, a denúncia foi oferecida em 31/8/2016, previamente ... ()

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Doc. 230.6250.8224.2803

931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Afastado o aumento pelo furto cometido durante o repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Sanção que permaneceu aquém do quantum fixado na sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()

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Doc. 241.2021.1937.2819

932 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal inadmitida. Condenação transitada em julgado há mais de sete anos. Alteração de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de retroatividade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu revisão criminal fundada no , I, visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com base em mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. A defesa sustenta que a decisão deveria considerar a nova orientação estabelecida pelo STJ, que veda a consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do benefício da Lei 1... ()

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Doc. 155.5392.0001.6300

933 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. 06 (seis) faltas graves. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 240.5080.2511.3675

934 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há similitude fático jurídica entre os julgados comparados no tocante ao estabelecimento das frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime se, no acórdão recorrido, tais frações foram estabelecidas tendo em conta a condição de reincidente genérico do apenado e o fato de que cumpre pena por delito equiparado a hediondo e crime comum, enquanto que, no acórdão apontado como paradigma, a escolha das frações refletiu a condição do apenado de reincid... ()

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Doc. 568.3460.5934.3712

935 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Deferimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da retroatividade benigna da lei penal. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida

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Doc. 250.6261.2506.4960

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Seb... ()

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Doc. 250.6261.2536.6136

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Seb... ()

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Doc. 250.6261.2939.8312

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Seb... ()

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Doc. 250.6261.2222.2472

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Seb... ()

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Doc. 250.6261.2236.8847

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Seb... ()

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Doc. 843.7733.3813.1659

941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. Ademais, o tempo de pena a cumprir, a reincidência e as faltas disciplinares já reabilitad... ()

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Doc. 962.4155.9790.6535

942 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADEDE ACOLHIMENTO - TRATO PRECLUSIVO DA MATÉRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE EM REPRESENTAR - DELITO COM AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PÓS REFORMA LEGISLATIVA - NORMA HÍBRIDA - RETROATIVIDADE PRO REO - NECESSIDADE - QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Não há que se falar em ausência de justa causa para o procedimento penal ou prescrição hipotética em sede de recurso, eis que preclusa a matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a uniformizar a jurisprudência no que tange à retroatividade da Lei Anticrime para as ações penais de estelionato em andamento, fazendo-o por meio de decisão de seu plenário no Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817. 3. Na ocasião, decidiu-se que, por ser norma penal mista, com conteúdo de di... ()

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Doc. 901.2658.9390.4912

943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão concessória de regime aberto, revertendo o réu ao regime semiaberto com realização de exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização... ()

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Doc. 230.2240.4820.1175

944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui índole meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. 2 - O agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de associação para o tráfico, em virtude de fatos ocorridos anteriorm... ()

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Doc. 420.8565.8622.9653

945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Recurso desp... ()

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Doc. 692.3878.2414.0518

946 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus», haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da , XL, e ilegal, de acordo com o disposto no Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. M... ()

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Doc. 250.2280.1153.6259

947 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade de Lei penal. Ordem concedida. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 240.9290.5256.7319

948 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Manutenção da condenação com base no art. 10 da lia. Necessidade de retorno para nova dosimetria das penas. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11... ()

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Doc. 240.9130.5791.9709

949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do agravo regimental, no tópico relativo ao prequestionamento, estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. 2 - A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação ... ()

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Doc. 221.0061.1992.1402

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/10/2017 e a sentença condenatória foi proferida em 2/12/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Ass... ()

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