DOC. 515.9624.8679.7258

TJSP. Apelação. Violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Vítima que, em juízo, apontou ser a responsável por iniciar as agressões contra o apelante. Agressões mútuas constatadas. Conduta do apelante que assume contornos de legítima defesa. Obscuridade acerca da dinâmica das agressões, a qual beneficia a defesa. Precedentes. Non liquet configurado. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo, na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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