Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 340.8330.5490.5176

501 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 121, PARÁGRAFO 3º, C/C O art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que se reconhece. Hipótese sub judice em que a tese defensiva aventada em plenário, apta a ensejar a desclassificação da conduta para homicídio culposo por excesso na excludente de ilicitude consistente em legítima defesa, não encontra amparo em nenhum dos elementos fático probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, à exceção da própria palavra do réu, a qual, por sua vez, restou desmentida em diversas passagens rele... ()

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Doc. 167.2625.0001.1300

502 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo acerca do teor da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prejuízo ao réu. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 151.5922.7007.4500

503 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Alegação de crime impossível. Ausência de animus necandi. Afastamento da qualificadora e legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Modificar a conclusão a que chegou a instâ... ()

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Doc. 180.3804.3004.0600

504 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da leitura do acórdão objurgado, que confirmou a decisão de pronúncia, verifica-se que foram apontados os indícios para motivar e justificar a admissão da acusação lançada na denúncia. ... ()

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Doc. 699.4192.9598.4698

505 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()

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Doc. 775.9344.9254.5579

506 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Condenação - Recurso da defesa - Desprestígio - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento - Vítimas e testemunhas que apresentaram versões firmes, coerentes e uníssonas ao narrarem os crimes cometidos pelo réu - Legítima defesa incomprovada - Vertente probatória apta a manutenção do decreto condenatório - Pena e regime arbitrados com esmero e imune a críticas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 753.1545.0797.3732

507 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Alegação de cerceamento de defesa durante a apuração administrativa - Inocorrência - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Pedido de absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa - Descabimento - Elementos colhidos que são suficientes à verificação do evento - Desclassificação para natureza média - Impossibilidade - Conduta que caracteriza a infração imputada - Homologação mantida - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Afastamento do período de reabilitação - Descabimento - Agravo desprovido

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Doc. 645.9326.9449.6103

508 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação lastreada no conjunto probatório colhido. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Qualificadoras demonstradas. Legítima defesa não caracterizada. Jurados reconheceram o «animus necandi". Dosimetria mitigada. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada integralmente com a agravante. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.3081.2551.5326

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada excludente de ilicitude (legítima defesa), repiso que uma vez «[d] emonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de excludente de ilicitude legítima defesa, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Co... ()

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Doc. 250.6020.1273.7864

510 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Legítima defesa. Excesso dos meios. Agravo desprovido. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, com base no , c/c . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pela suficiência de provas e se a conduta do agravante configurou legítima defesa par... ()

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Doc. 171.1682.7004.6700

511 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Necessidade de dilação probatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Para examinar a tese defensiva de que o recorrente teria agido em legítima defesa, seria necessária a análise dos elementos colhidos até o momento, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disp... ()

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Doc. 756.6001.6988.2993

512 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Agressão mútua. Coesos relatos dos agentes penitenciários a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento, ratificados, ainda pelas fotografias colacionadas aos autos. Legítima de... ()

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Doc. 184.4104.3007.2000

513 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Impossibilidade de defesa. Concurso de agentes. Legítima defesa. Inviabilidade de análise. Revolvimento de acervo probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri» (RHC 84.613/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUIN... ()

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Doc. 220.9290.1342.2953

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Delitos de ameaça e de lesão corporal em ambiente de violência doméstica. Pleito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os artigos de lei apontados como violados não conferem sustentação aos argumentos declinados pela Defesa nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Para decidir no sentido da efetiva ocorrência da legítima defesa, esta Corte Superior de Justiça, sem sombra de dúvida, teria de se imiscuir no reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2140.5898.3376

515 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa não comprovada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide no caso a Súmula 7/STJ se o Tribunal de origem refuta a tese da legítima defesa arguida pelo acusado com base nos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 919.3293.8244.8510

516 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE TERCEIRO NÃO CITADO NA AÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Roberto Agut de Souza e Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos de terceiro, por meio dos quais buscava impedir a imissão de posse em favor de JAF Construtora Ltda. O embargante alegou ocupação contínua do imóvel e ausência de citação no processo principal, além de violação ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão ... ()

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Doc. 409.5705.4755.7326

517 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo e munições e disparo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa não demonstrada - Condenação mantida - Penas e regime corretos - Recurso improvido.

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Doc. 220.9260.6199.9819

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Tese de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Para se caracterizar a legítima defesa, é necessário que o agente use os meios moderados e necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do Vale dizer, exige-se a proporcionalidade entre a gravidade da lesão e a forma da reação, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, os testemunhos prestados judicialmente indicam que a acusada, após ser insultada pela vítima, se dirigiu à cozinha para pegar uma faca e desferiu u... ()

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Doc. 210.7050.3967.5298

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa putativa. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ora Agravante ante a incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido demonstrado o alegado dissídio pretoriano. 2 - Nas razões do regimental não foram infirmados esses fundamentos, mas apenas reiterado que, na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legítima defesa putativa, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.1713.1012.8200

520 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 211, ambos do Código Penal, sustenta violação aos e e ao , aduzindo que teria agido em legítima defesa. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese arguida pela defesa, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vist... ()

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Doc. 147.0410.7003.7400

521 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do tribunal do Júri. Absolvição. Reforma no tribunal para anular o julgamento. Ausência de legítima defesa. Possibilidade de novo julgamento. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao dar provimento ao recurso da acusação e entender não estar caracterizado o instituto da legítima defesa, a Corte local assim o fez por decisão devidamente motivada, com base nas provas dos autos, o que não ofende a soberania do Tribunal do Júri (Súmulas 7 e 83/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.1042.6001.0100

522 - STJ. Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Ato administrativo. Absolvição na esfera penal. Legítima defesa. Efeitos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Trânsito em julgado da sentença criminal. CPP, art. 386, I e V.

«1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. 2. A decisão penal repercute no julgamento administrativo quando está ocorre sentença penal absolutória relacionada aos incisos I e V do 3. Tento de vista que o autor foi absolvido na esfera penal por legítima defesa, e o ato de licenci... ()

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Doc. 928.9756.3408.6490

523 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS EM JUÍZO - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CONFIRMADA. -

Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. - Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a desproporcionalidade da ação do agressor, portanto, não há que se falar em excludente de ilicitude. - ... ()

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Doc. 240.9290.5918.6741

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 945.0408.0021.9127

525 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (129, §9º DO CP) - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE.

Diante das provas acima colacionadas, na espécie, não deixa dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais, de modo que não é possível falar na sua absolvição ou na tese de legítima defesa. O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte do agente, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a agressão. Comprovado nos autos que a infração... ()

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Doc. 583.9783.0200.7767

526 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PAI E FILHO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO.

O que se vê na hipótese são versões dos envolvidos diametralmente opostas e informante presencial suportando a fornecida pelo réu. Havendo dúvida, esta milita em seu favor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 122.2882.3000.2400

527 - TJRJ. Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, art. 1.378, CCB/2002, art. 1.383 e CCB/2002, art. 1.384. CPC/1973, art. 333, I.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, visto que intimadas as partes para se manifestarem em provas, o autor informou não ter outras provas a produzir, deixando de requerer a prova pericial que em sede de apelação afirma ser nec... ()

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Doc. 143.4703.0001.3100

528 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instâncias cível e criminal. Legítima defesa. Suspensão. Prescrição. Fundamentos inatacados.

«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 2.- O Agravo Regimental não trouxe argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 150.4705.2000.1000

529 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Inépcia inicial. Pedido definido e delimitado. Ampla defesa configurada. Causa madura. Cobrança telefonia. Serviço utilizado em parte. Inadimplência. Spc. Inscrição legítima.

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Doc. 162.2220.5002.4700

530 - STJ. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Eiva não configurada.

«1. Após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória apenas a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do , III e § 2º. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 876.0067.6020.1817

531 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condenação legítima. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral produzida. Acusado adulterou a numeração da placa, colocando fita isolante preta na letra «C» e no número «6". Desta forma, a placa ostentada passou a ser GBO 8045. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que, em juízo, confirmaram os fatos, em nada suas palavras podendo ser desmerecidas pela condição funcional. Confissão do acusado. Co... ()

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Doc. 353.4615.6641.4351

532 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP [tentativa de homicídio praticada com motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima]. O recorrente pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, com absolvição sumária, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de motivo fútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estã... ()

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Doc. 181.9792.2002.1100

533 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva do reclamante. Matérias fáticas controvertidas.

«O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, conforme estabelece o Todavia, controvertida a matéria fática, o indeferimento da oitiva de parte, quando requerida pela outra, configura cerceamento do direito de defesa. Frisa-se que a dispensa do referido depoimento poderia ocorrer se fosse o caso de não mais restar debates acerca dos fatos a serem apurados, feito o cotejo entre a petição inicial e a contestação, ou mesmo na hipótese de outras provas já tere... ()

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Doc. 789.2426.7005.9544

534 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lucas Villaça Ferreira de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime de lesão corporal leve (art. 129, §13, c/c , I) e à pena de 2 meses e 10 dias de detenção pelo crime de ameaça (art. 147, c/c art. 61, I e II, «f», do CP). A defesa requer absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, fixação do regime aberto para cu... ()

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Doc. 196.0401.6000.2900

535 - STM. Homicídio. Crime militar. Fratricídio. Autor e vítima irmãos e soldados do Exército. Legítima Defesa. Desproporcionalidade física entre a vítima e o autor. Uso do único meio de que dispunha (arma que retirara de casa para evitar que a vítima a usasse). CPM, art. 205.

«Homicídio ocorrido diante da mãe e da avó do autor e vítima que, sem discrepância, comprovaram a agressiva e insana atitude do último e que se o primeiro não agisse como fez, certamente, seria agredido pelo irmão. - Laudo Pericial que não comprova qual tiro, dentre os três proferidos, ceifou a vida da vítima. - Segundo a mais moderna doutrina penal, principalmente a alemã, os requisitos legais da legítima defesa, em favor de quem a invoca, não devem ficar na dependência da... ()

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Doc. 558.4664.0606.2575

536 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIME CONEXO - SUBMISSÃO A JURI POPULAR - NECESSIDADE. - A

absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa necessita que a prova dos autos demonstre de forma incontestável a presença da referida excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso. - Havendo indícios da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia não há como se proceder ao pretendido decote, sendo certo que a exclusão de tais qualificadoras somente se justifica quando for manifestamente improcedente, a teor do que dispõe a Súmula 64/TJ... ()

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Doc. 492.8324.5237.0193

537 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime prisional e aplicação da suspensão condicional da pena. Impertinência. 1) Condenação legítima. Acusado que, durante o repouso noturno, subtraiu bem da residência da vítima. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. Declarações da ofendida e depoimentos dos policiais civis, que visualizaram e identificaram o acusado pelas imagens das câmeras de segurança ... ()

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Doc. 672.1276.9133.9931

538 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta ... ()

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Doc. 205.6074.2000.8100

539 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do , § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência ... ()

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Doc. 146.6924.8007.4400

540 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Ausência de prova incontroversa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.

«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.6712.1004.2700

541 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Pretensão em apelar em liberdade. Crime hediondo. Impossibilidade. Alegação de legítima defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese referente à legítima defesa requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Adequada a fundamentação de que a alegação de excesso de linguagem deve ser analisada pelos jurados. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3520.1004.4700

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio (CP, CP, art. 121, caput). Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, de forma q... ()

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Doc. 192.0004.6005.5200

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Violação ao CPP, art. 415, IV, CPP. CPP. Legítima defesa. Inocorrência de excesso doloso ou culposo. Existência de dúvida. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir pela pronúncia do agravado, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova produzida nos autos, afirmou expressamente que não houve excesso doloso ou culposo na legítima defesa, motivo pelo qual impronunciou o agravado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 451.2804.0605.0219

544 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra V.G.de A. causando-lhe a morte. 2. Recurso defensivo: (i) despronúncia, alegando ter agido sob a excludente da legítima defesa e ausência de animus necandi, (ii) o afastamento das qualificadoras. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissi... ()

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Doc. 176.4971.8003.6900

545 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Reiteração. Análise. Impossibilidade de nova análise. Pleitos de absolvição, por carência de provas, e de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Não realização de acareação requerida pela defesa. Indeferimento. Motivação idônea. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As discussões acerca do pleito absolutório, bem como da permanência do paciente em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória, já foram objetos de exame por... ()

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Doc. 241.1071.1930.2784

546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 711.8154.8922.5953

547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE:

i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO OU O REDIMENSIONAMENTO DA EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA, ii) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; iii) A CONCESSÃO DE SURSIS; iv) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA; v) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 ¿ Pleito absolutório que não merece prosperar. Delito previsto no , § 13 devidamente positivado. Materialidade e a autoria devidamente comprovadas pelo registro de ocorrê... ()

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Doc. 176.5725.8012.0700

548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e negativa de autoria. Impronúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, ou pela negativa de autoria, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3040.1581.3246

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Dispar o de arma de fogo. Absolvição. Tese de legítima defesa afastada. Alteração que demanda reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, afastando, com base no conjunto probatório produzido nos autos, a tese de legítima defesa porque não demonstrados seus requisitos. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6007.4700

550 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Legítimia defesa de terceitos configurada.absolvição sumária por excludente de ilicitude. Recurso provido. Decisão unânime.

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