Irpf Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6094.1002.1000

751 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Aferição da base de cálculo fundada no lucro presumido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fulcro constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 198.5145.5001.7800

752 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Percentuais diferenciados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou posicionamento, em julgamento de recurso especial submetido ao rito do , segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas do IRPJ e da CSLL, são considerados serviços hospitalares aque... ()

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Doc. 220.9290.1110.3433

753 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2 - A discussão delimita-se na possibilidade de obstar a inclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária a cargo do empregado na base de cálculo das contribuições previdenciárias - cota patronal. 3 - A Primeira Seção do STJ, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, ... ()

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Doc. 221.1251.0572.5318

754 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Serviços hospitalares. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. CSLL e IRPJ. Base de cálculo. Serviços hospitalares. Sociedade empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 240.8201.2743.1170

755 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Exclusão dos incentivos ou benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL. Lucro real. «subvenção para investimento". Necessidade de observância das condições da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno. 2 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da recorrente à exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isto é, afastando-se a exigência de demonstração de que tais benefícios e incentivos, considerados como subvenção para investimentos, foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3 - Constata-se que não se co... ()

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Doc. 210.7582.0000.1400

756 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 21/10/2009, no qual a impetrante, pessoa jurídica sujeita à forma de tributação com base no lucro presumido, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como afastar a exigência das contribuições ao PIS e... ()

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Doc. 154.0671.8001.7700

757 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGU... ()

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Doc. 196.5440.8003.2400

758 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2 - A parte embargante afirma que a decisão embargada não observou que, «(...) em 12/03/2019, a 1ª Seção da Corte, reconhecendo a multiplicidade de feitos discutindo a matéria, afetou os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, como rep... ()

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Doc. 196.5440.8003.2300

759 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2 - A parte embargante afirma que a decisão embargada foi omissa, pois «(...) não houve manifestação quanto à necessidade de suspensão do feito, nos termos do que decidiu a Primeira Seção ao afetar os Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ... ()

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Doc. 220.2171.2316.1399

760 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A argumentação da CONTRIBUINTE ao aludir à riqueza nova confunde os conceitos de renda e receita. Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente qu... ()

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Doc. 210.7010.9642.9276

761 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não provido. IRPJ e CSLL. Reintegra. Base de cálculo. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Recorde-se de que «a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator conhece... ()

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Doc. 220.9260.6617.6740

762 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Legitimidade. Classificação dos créditos pela Lei Complementar 160/2017. Irrelevância. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 221.0190.8825.9833

763 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segurança concedida. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville tendo por objeto a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, não se conheceu do acórdão da União e negou-se provimento à remessa necessária. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. II - Não houve impugnação quanto ao tó... ()

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Doc. 221.0130.9972.2991

764 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia o direito de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao argumento de que o conceito de receita e/ou faturamento não comporta a incidência. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a concessão da segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de a... ()

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Doc. 241.0280.5721.3986

765 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Eresp 1.517.492/pr. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princíp... ()

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Doc. 240.8261.2189.2421

766 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princíp... ()

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Doc. 210.7151.2865.8999

767 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Tributário. Recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do pis e Cofins. Exclusão. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ... ()

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Doc. 207.5972.7004.1400

768 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não provido. Irpj e CSLL. Reintegra. Base de cálculo. Incidência.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o acórdão recorrido está em sintonia com a compreensão do STJ de que os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do IRPJ e da CSLL até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. 2 - A parte agravante sustenta que não há entendimento consolidado no STJ sobre o tema, pois «(...) a Primeira Turma desta ... ()

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Doc. 146.6650.0000.6600

769 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7410.0960

770 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj. Base de cálculo. Dedução. Remuneração pela prestação de serviços de administradores e conselheiros. Possibilidade. Instrução normativa srfb 93/2017. Tributação fundada em ato infralegal. Ilegalidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ já decidiu que, na apuração do lucro real para a incidência do IRPJ, é possível se deduzir a remuneração pela prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a montante mensal e fixo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/8/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2 - «Mostra-se d... ()

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Doc. 240.6180.6644.2326

771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Redução da base de cálculo. Atividades de natureza hospitalar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluiu que não foi devidamente comprovada a prestação de serviços de natureza hospitalar; nem sequer a qualidade de sociedade empresária para a concessão do benefício fiscal. Desse modo, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível n... ()

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Doc. 203.6911.7004.9200

772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Dedução de valores relativos a exercícios passados da base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Descabimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que os JCP somente podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL no exercício em que calculados, em observância ao regime de competência. 2 - Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: «(...) a Instrução Normativa 11/1996, ao referir a observância do regime de competência para a dedução dos juros sobre o capital próprio na apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ e da CSLL) não inovou na ordem j... ()

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Doc. 241.0291.0734.7823

773 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Incidência. Irpj e CSLL cobrados pela sistemática do lucro presumido. Ausência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, decidiu que: (i) é legítima a incidência do PIS e da Cofins tendo como base de cálculo o faturamento das empresas locadoras de mão de obra, nele incluídos os salários dos funcionári... ()

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Doc. 175.4113.4003.7600

774 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro presumido. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III. Na forma da jur... ()

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Doc. 210.3513.6001.5400

775 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.

«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp 1420119/PR/... ()

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Doc. 210.3513.6001.7100

776 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.

«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp 1420119/PR/... ()

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Doc. 220.6291.2999.1515

777 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

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Doc. 240.5080.2177.0256

778 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos juros de mora e correção monetária recebidos em repetição de indébito (taxa selic). Possibilidade. Entendimento recente do STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Tema 962. Compensação. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que lhe seja assegurado o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante decorrente da aplicação de juros de mora e correção monetária equivalente à Taxa SELIC relativos a repetições de indébito tributário. No Tribunal a quo, foi provida a apelação. II - A jurisprudência do STJ, após o julgamento do Resp 1.138.695/SC, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, consolidou o posi... ()

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Doc. 230.3150.9901.4698

779 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL... ()

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Doc. 250.4290.6938.7663

780 - STJ. Processual civil e tributário. Pet no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de pis/cofins na base de cálculo do. Irpj/csll apurado pelo lucro presumido tema 1.312/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A Primeira Seção afetou para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.312J, para definir a seguinte tese jurídica controvertida: «Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido». 2 - Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado o recurso especial para julgamento como repetitivo pelo STJ, o processo ficará suspenso... ()

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Doc. 142.2160.1000.8800

781 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 111, do CTN e 392 e 443 do rir/99. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação dissociada da matéria em discussão. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da alegação de violação do , nas hipóteses em que a recorrente se limita a afirmar que houve omissão a respeito de questões importantes ao deslinde do feito, sem individualizar quais seriam os pontos omitidos. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não se manifestou a respeito das questões versadas nos arts. 111, I, do CTN, 392, I, e 443 do RIR/1999, de modo que a falta de prequestionamento impossibilita o conhecimento do Recurso E... ()

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Doc. 241.1230.5214.7268

782 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades ... ()

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Doc. 144.3652.2001.0800

783 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.3652.2001.0000

784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exclusão de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1230.5439.2374

785 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Despesas com multas aplicadas por agências reguladoras. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A tese defendida pela Agravante acerca da possibilidade das deduções dos valores referentes ao pagamento de multas impostas pelo descumprimento de metas estabelecidas em contrato de concessão de serviço público das ... ()

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Doc. 220.6071.2681.3550

786 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Não ocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Exclusão.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que o julgado entendeu que «a ora embargante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 283/STF". 3 - Cumpre... ()

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Doc. 221.0190.8721.6729

787 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 220.9160.6553.4888

788 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 230.4041.0601.0292

789 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ. CSLL. Atividade hospitalar. Base de cálculo reduzida. Repetição do indébito. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Clínica Muller Odontologia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul objetivando o recolhimento do Imposto de Renda pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base de cálculo reduzida, por exercer atividades que em seu entender seriam de natureza correlata à hospitalar. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para: [a] declarar o direito da impetrante... ()

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Doc. 230.7030.9478.7560

790 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Taxa selic. Devolução de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Impossibilidade. Tema 504 do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial da União, consignou: «Verifica-se, contudo, que foi negado seguimento ao apelo da União no que toca ao debate acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em virtude de repetição de indébito tributário (fls. 855-860, e/STJ), em observância ao entendimento firmado no Tema 962/STF, de modo que o presente Recurso Especial limita-se à parcela remanescente - a saber, a possi... ()

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Doc. 221.0051.2886.4845

791 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas a reconhecer a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT sobre o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregado, descontados da remuneração dos empregados. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária... ()

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Doc. 250.2280.1840.9522

792 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.312/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Inclusão de Pis/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da controvérsia afirmado pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação do CTN, art. 6º. CTN, art. 43. CTN, art. 44. CTN, art. 97. CTN, art. 110. Lei 9.718/1998, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.312/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/2/2025 e finalizada em 18/2/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 662/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processam... ()

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Doc. 250.2280.1634.6776

793 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.312/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Inclusão de Pis/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da controvérsia afirmado pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação do CTN, art. 6º. CTN, art. 43. CTN, art. 44. CTN, art. 97. CTN, art. 110. Lei 9.718/1998, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.312/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/2/2025 e finalizada em 18/2/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 662/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processam... ()

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Doc. 250.2280.1954.9458

794 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.312/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Inclusão de Pis/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da controvérsia afirmado pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação do CTN, art. 6º. CTN, art. 43. CTN, art. 44. CTN, art. 97. CTN, art. 110. Lei 9.718/1998, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.312/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/2/2025 e finalizada em 18/2/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 662/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processam... ()

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Doc. 220.6291.2786.6832

795 - STJ. tributário. Embargos de declaração. Restituição de indébito. Levantamento de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) o acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial do STJ de que «os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021); b) não se deve confundir os conceitos de renda e receita. «Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito... ()

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Doc. 230.4041.0837.4903

796 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuições previdenciárias. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRRF). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte ... ()

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Doc. 230.4041.0223.4644

797 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuições previdenciárias. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRRF). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte a... ()

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Doc. 250.4011.0722.9921

798 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Dedução. Pat. Irpj. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar ato coator para o fim de assegurar o direito à dedução de despesas diretamente do lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), sob alegação de previsão do direito na . Na sentença concedeu-se a segurança para, «nos termos do , I, declarar o direito da parte impetrante à dedução do seu lucro tributável até o dobro das despesas arcadas no âmbito do PA... ()

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Doc. 231.2131.2752.3150

799 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do , §... ()

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Doc. 148.6803.4000.9400

800 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Tributário. Créditos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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