STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reforma. Doença. Ausência de incapacidade definitiva e nexo de causalidade. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Dessarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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