DOC. 241.0310.7389.8185

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Nova condenação. Alteração da data-Base. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Decisão que negou seguimento a agravo em execução. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o STJ analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente do STJ.

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