STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimação dos patronos da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus originário mesmo com requerimento expresso. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento da origem e determinar a sua renovação com prévia intimação da defesa.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito