DOC. 240.5270.2349.5297

STJ. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Cannabis sativa. Plantio com finalidade medicinal. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Incompetência originária do STJ. Precedentes.

I - A matéria não apreciada pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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