DOC. 241.0280.5931.1615

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Habeas corpus não conhecido na origem. Substituto de revisão criminal. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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