STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Ausência de manifestação sobre os precedentes vinculantes do STJ. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, em sede de cumprimento de sentença, argumentando que a decisão do juízo de origem violou o entendimento do STJ, especialmente os Temas 877 e 880, que estabelecem que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aduz que a obrigação de pagar deveria ter sido pleiteada dentro do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em, e que o pedido de cumprimento da obrigação de pagar foi feito 23/05/2017 apenas em, após o prazo prescricional. 23/01/2023
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