DOC. 231.0110.8117.3809

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Execução individual de senteça coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazos distintos. Prescrição da pretensão executiva configurada. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as execuções da obrigação de fazer e de pagar são distintas, não atingindo uma o prazo prescricional da outra. Precedentes.

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