TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS; 129, § 13 E 148, § 1º, I, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A AUTORIDADE POLICIAL ENTENDEU NÃO SER A HIPÓTESE DE PRISÃO E ARBITROU FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00; QUE QUANDO A FAMÍLIA CONSEGUIU REUNIR A QUANTIA, O PACIENTE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA; NÃO HÁ HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DO PACIENTE CONTRA A SUPOSTA OFENDIDA; AS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O FATO E QUE ¿...O EXAME DE CORPO DE DELITO CONFIRMA QUE A SUPOSTA VÍTIMA AGREDIU O MARIDO E FOI AGREDIDA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. SUPOSTA OFENDIDA NARROU À AUTORIDADE POLICIAL UM HISTÓRICO DE AGRESSÕES. TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AGRESSÕES MÚTUAS SÃO QUESTÕES A SEREM DISSECADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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