STJ. Recurso. Embargos de divergência. Remessa necessária. Ausência de recurso voluntário da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do instituto da preclusão lógica. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 503.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (CPC, art. 475), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica.»
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