DOC. 294.5613.6717.7573

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial (loteamento). Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica) desacolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito da autora ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Acertada a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, considerando que o valor da causa é baixo e não houve condenação de valor em dinheiro. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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