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DOC. 177.1490.4002.7900

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão. Ofensa do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Violação dos arts. 145, 330, I, 332 e 475-C do CPC, de 1973 omissão genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de perícia. Revisão. Impossibilidade.

«I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973.

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