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901 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Revogação da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.
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902 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Pretendida revogação da custódia cautelar sob argumento de ter sido decretada de ofício pelo juízo - Inocorrência - Magistrada que, contrariando manifestação do Promotor pela concessão da liberdade mediante condições, não procede de ofício - Precedentes - Prisão necessária - Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes - Ordem denegada.
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903 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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904 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Prisões preventivas. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem desprezar que o delito da Lei 10.826/03, art. 12 é apenado com detenção. Concessão da ordem, convalidando a liminar
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905 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 180, 311 e 330, do CP e 311, da Lei 9.503/1997 - Revogação da prisão preventiva sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; crimes cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça; e por sua paternidade - Pedido prejudicado - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo «a quo". Ordem prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados e extorsões qualificadas majoradas. Pleito de revogação da cautelar. Sentença condenatória superveniente, na qual foi mantida a prisão preventiva. Prisão fundamentada em novo título. Impetração prejudicada nesse ponto. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Ordem prejudicada em parte e, no mais, denegada
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907 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Ilações acerca da desproporcionalidade ou concessão de benesses que demandam aprofundada análise do acervo probatório, inviável nesta via estreita. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Agravo INTERNO - Ação ordinária - Preparo recursal - Concessão de gratuidade processual ou parcelamento de custas - Revogação do benefício ante a não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Inteligência dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 98, caput e 99, § 3º, do CPC - Carência não demonstrada - Precedentes - Recurso desprovido
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909 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Concessão da ordem.
1 - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, considerando-se ilegal a sua suspensão ou revogação a posteriori, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova. 2 - Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Insurgência contra sua concessão para arrolamento dos bens das empresas recorrentes. Cabimento. Ausência de elementos de convicção, por ora e em cognição sumária, que apontem para um fundado receio de extravio ou de dissipação do patrimônio comum. CPC/1973, art. 855. Revogação da medida. Recurso provido para este fim.
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911 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto qualificado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade de concessão do benefício da prisão domiciliar - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sem revogação expressa. Suspensão da exigibilidade da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Procedência quanto ao ponto. Recurso integrativo conhecido para rejeitar os embargos de declaração anteriormente opostos.
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913 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação do benefício. Impossibilidade. Apelante que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais, uma vez que se encontra inativa, portanto sem faturamento. Contratação de advogado que não é impeditivo para a concessão do benefício. Restabelecimento da gratuidade de justiça que se impõe. Recurso provido, em parte, para esse fim.
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914 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente que foi flagrado transportando elevada quantidade de maconha destinada à comercialização. Ordem denegada. Decisão unânime.
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915 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -
Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Descumprimento de medida cautelar imposta pelo MM. Juízo quando da concessão da liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Concessão do livramento condicional - Recurso ministerial requerendo a revogação do benefício - Impossibilidade - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Decisão que deve ser mantida - Agravo ministerial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA OU PRISÃO DOMICILIAR - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - ORDEM DENEGADA.
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918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DO OBJETO - REVOGAÇÃO. É
inócua a tutela de urgência para suspender os efeitos de norma de convenção do condomínio que já não vigia no momento da concessão da liminar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória - Renovação de Carteira Nacional de Habilitação - Inadmissibilidade - O retrospecto como condutor, aliado à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, tornam incompatível, pelo menos em cognição sumária, a concessão de liminar para renovação da CNH - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Restabelecimento do cálculo das parcelas salariais denominadas «quintos». Diferença entre o cargo ocupado em comissão e o cargo efetivo. Revogação com efeito «ex tunc» dos parágrafos da lei complementar que instituiu tal vantagem. Alegado direito líquido e certo. Documentos juntados que não comprovam tal afirmação. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
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921 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
É indevida a contribuição previdenciária sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 da Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE ESPECIAL.
Preliminar. Intempestividade das informações da autoridade coatora. Ausência dos efeitos da revelia que permita concluir inexoravelmente pela violação do direito apresentado. Peça com natureza informativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à renovação da concessão do direito de dirigir. Ordem denegada. Inconformismo. Descabimento. Impetrante que, ao submeter-se a exame médico, teve sua renovação condicionada a realização de novo exame prático, em virtu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos tít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DADOS DA AUTORA QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DAS PLATAFORMAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar voltada a ordenar a exclusão de dados da autora que não guardem relação direta com a atividade de proteção ao crédito, das plataformas da parte agravante, pretende a demandada a sua revogação, sob a assertiva de que os dados mantidos não são classificados como informações sensíveis, mas simplesmente pessoais e de interesse público, não sendo necessária a autorização prévia. 2. Na verdade, não se encontram atendidos os requisitos necessários para o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL:
Inconformismo da apelante, alegando: (a) nulidade da sentença porque não havia decisão definitiva no bojo do agravo de instrumento interposto para impugnar o indeferimento da gratuidade; (b) honorários arbitrados em 10% do valor da causa que se revelam desproporcionais, diante do alto valor atribuído à demanda. 2. CASO CONCRETO. Após a revogação da benesse, o juízo intimou a apelante para recolher as custas iniciais, mantendo-se inerte a demandante, que sequer informou sobre a interpos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
Os impetrantes ajuizaram habeas corpus visando a revogação da medida protetiva em relação ao filho do paciente, alegando a ausência de descumprimento e a desproporcionalidade da medida. 2. Relatam que o infante apresenta quadro de regressão comportamental e sente falta da presença paterna, conforme registrado pela diretora da escola. 3. O paciente iniciou acompanhamento psicológico e apresentou laudo que atesta sua aptidão para conviver com o filho, com a ressalva de que a convivência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 329, §2º, 129, §12 e 147, todos do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. 1- Eventual irregularidade da prisão em flagrante resulta sanada com a decretação da prisão preventiva. 2- Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do CPP, art. 312, ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos, em virtude da prática de crime durante o período de prova - Pedido de anulação da sentença - Alegação de revogação precoce do livramento condicional, vez que a sentença condenatória referente ao crime praticado durante o período de prova, ainda não havia transitado em julgado - Não acolhimento - Reconhecimento de que a revogação do benefício, nos termos do CP, art. 86, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Apelação. Sentença de absolvição. Trânsito em julgado. Restituição de coisa apreendida. Arma de fogo. Indeferimento, na origem. Insurgência da parte. Incontroversos o domínio e respectivo registro do artefato no Comando do Exército. Perda do bem em favor da União, afastada. Pendência, contudo, de irregularidade administrativa. Expiração do prazo para exame de eventual renovação da concessão. Recurso provido em parte, para determinar o encaminhamento da arma de fogo apreendida e de todos os documentos a ela referentes ao Comando do Exército, para que seja analisada eventual renovação da concessão atinente à autorização de posse da arma pelo recorrente
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação comercial. Ação que objetiva a renovação do contrato. Indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência consistente na renovação do contrato até o final do processo. Insurgência da autora. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito, sobretudo diante da concessão da liminar de despejo em ação movida pela atual proprietária. A formação do contraditório se mostra necessária, após o que poderá o Juízo «a quo» reanal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Veículo de propriedade da impetrante conduzido por terceiro e aprendido por falta de licenciamento - Licenciamento condicionado ao pagamento de multas - Pretensão de liberação do veículo sem pagamento de multa, taxas de remoção e estadias - Admissibilidade - Inexistência de comprovação de que a proprietária foi notificada das infrações cometidas para possível defesa - Ilegalidade, outrossim, da apreensão do veículo por tempo indeterminado, em decorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a superveniente concessão da progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR No curso do presente agravo, o apenad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a imediata religação de energia elétrica em sua residência, após corte decorrente de inadimplência. A agravante quitou o débito no mesmo dia do corte e solicitou a religação, porém a concessionária de energia elétrica só restabeleceu o serviço após a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária de ene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente e supressão de instância. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que denegou ordem para revogação de prisão preventiva por porte irregular de arma. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar de revogação de procurações feitas em nome do agravante. Risco de perda patrimonial em caso de fraude. Concessão parcial do pedido liminar para suspender os efeitos dos mandatos procuratórios. Agravo parcialmente provido.
«Pela análise dos documentos verificou-se a possibilidade de fraude das procurações realizadas em nome do Agravante concedendo poderes específicos para sua ex companheira, ora Agravada, sobretudo pelo fato do autor não estar presente fisicamente na cidade no dia da sua realização; O Agravante comprova ter notificado o cartório sobre a sua intenção de revogação das procurações, não havendo manifestação dos Agravados sobre esse pleito; Neste sentir, tendo em vista a possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS JUROS DA OBRA, SOB PENA DE MULTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERQUIRIR MELHORES ELEMENTOS DE ANÁLISE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. AGRAVO PROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada deve pressupor, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a existência de probabilidade do direito afirmado. No caso concreto, diante da controvérsia acerca do atraso na entrega da obra, não há como se deferir a tutela de urgência postulada nesse momento processual, o que torna de rigor a revogação da medida, como forma de possibilitar a adequada apuração dos fatos, com a ressalva de que poderá vir a ser concedida mais adiante, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -
Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo - Sentença de improcedência em relação aos demais pleitos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Negócio jurídico sujeito a condição suspensiva - Ausência de prova de implementação da condição - Autor que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Dívida não comprovada - Sentença mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. Habeas corpus. ESTELIONATO. Condenação em 1º Grau. Alegado equívoco na dosimetria que será apreciado no julgamento da apelação que está em processamento. Pretendida revogação da prisão decretada na r. sentença. Admissibilidade. Paciente que não foi localizado para ser citado e intimado, nem atendeu à tentativa de contato por celular, e tem registros criminais, inclusive após os fatos. Todavia, verifica-se que os fatos ocorreram em 2018, que ele possui Advogado constituído e participou da audiência, ainda que por videoconferência, bem como trabalha como ajudante de caminhoneiro, motivo pelo qual não foi localizado no endereço indicado, e não há notícias de que tenha praticado novos delitos após a revogação da custódia. Assim, é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade ao paciente, com o dever de manter o endereço e o telefone atualizados a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Ordem conhecida em parte e concedida nesta extensão
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Anotação do recorrido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O Banco Agravante busca a revogação da tutela sustentando boa-fé na cobrança e exercício regular de direito, aplicação de jurisprudência firmada em Súmulas e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Decisão mantida. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência combatida. Dívida constituída perante o Agravante. Ausência de informações quanto a sua origem. Decurso do prazo de 18 anos. Prejuízo à atividade empresarial. Multa. Valor fixado em R$ 1.000,00/dia. Limite de R$ 20.000,00. Revogação ou reforma. Impossibilidade. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de fundamentos relacionando a jurisprudência citada e ao caso em discussão. Limite fixado em valor razoável diante do prejuízo discutido. Incidência diária que se mostra adequada em razão dos fatos narrados na inicial. Provimento negado
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941 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA REESTABELEÇA O ACESSO AOS AUTORES EM SEU PERFIL NO APLICATIVO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reestabeleça o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$30.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que os autores desrespeitaram as diretrizes da comunidade. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, sendo necessária a medida mais extremada. 3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo ser considerado todo o contexto do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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944 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA SUSPENSÃO DO REAJUSTE POR MUDANÇA ETÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada forneça novos boletos para pagamento do prêmio de seguro, com exclusão do reajuste por faixa etária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Pretende a ré a revogação da medida, por ausência de irregularidade do reajuste. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e receptação. Pena total. 17 anos de reclusão. Saída temporária (visita à família) cassada pelo tribunal a quo em razão de dúvidas sobre o vínculo familiar entre paciente e pessoa a ser visitada. Questão que necessita de aprofundada análise de material fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Posterior evasão do réu. Revogação do benefício (lep, art. 125). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.
1 - A questão referente à existência ou não de vínculo entre o paciente e a pessoa a ser visitada é indispensável o exame aprofundado de material fático probatório, inviável ante o rito célere do mandamus. 2 - Ademais, o paciente evadiu-se em 23.01.2008, após a concessão da saída temporária (22.10.2007), fato que acarreta a revogação desse benefício, nos termos da Lei 7.210/84, art. 125 (LEP). 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Habeas Corpus não conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que deferiu a sustação ou suspensão dos efeitos do protesto dos títulos mediante a prestação de caução, bem como a gratuidade da justiça à autora. 1. Concessão da gratuidade da justiça. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Apenas a rejeição do pedido ou revogação da benesse podem ser alvo de agravo de instrumento. Não conhecimento neste ponto. 2. Revogação da liminar de rescisão do contrato. Decisão agravada não rescindiu o contrato, apenas consignou que, em razão da alegação de rescisão, deferia a sustação do protesto. Não conhecimento nesta parte. 3. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto dos títulos ou de seus efeitos. Presença da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, decorrentes da alegada rescisão do contrato, cuja declaração consubstancia um dos pedidos principais. Recurso desprovido, na parte conhecida
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão agravada que, em sede de liquidação de sentença, em razão de revogação de tutela antecipada, com fulcro no CPC, art. 302, para apuração dos aluguéis pretendidos, por força do cumprimento da medida, que consistiu na manutenção dos executados na posse do imóvel, consignou que arbitramento de alugueres deve compreender o período entre a concessão da tutela e a efetiva desocupação do bem pelos agravantes, conforme recibo de entrega de chaves - Ir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM - COROLÁRIO DA IMPROCEDÊNCIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FATO SUPERVENIENTE.
Nos termos do CPC/2015, art. 561, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a improcedência do pedido. A determinação de imissão do réu na posse do bem é corolário da improcedência da ação de reintegração de posse, bem como da revogação da liminar anteriormente deferida em favor da autora, não havendo nulidade na decisão, ainda que não tenha sido formulado ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM O PAGAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES EM JUÍZO, DE ACORDO COM O CONSUMO MENSAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS EXORBITANTES. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR CONCEDIDA NO PRESENTE RECURSO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS, SEGUNDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES AO PERIODO QUESTIONADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APENAS EM RELAÇÃO AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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950 - STJ. Recurso Especial. Civil. Indenização. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Concessão e revogação. Danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Liquidação. Causa interruptiva. Prescrição. Reconhecimento. Contradição. Inovação recursal. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) qual o prazo prescricional aplicável à espécie, (ii) qual o seu termo inicial, (iii) se a liquidação configurou causa interruptiva da prescrição e (iv) se houve inovação recursal em embargos de declaração. 3 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)