STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Benefício da Lei 1.050/60. Revogação ex officio. Possibilidade. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.
«1.- O Acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que «verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada, possibilitando-se a regularização do preparo, o que não ocorreu (nesse sentido, v.g. REsp 453866 / SP, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 10/02/2003)» (REsp 811.485/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 10/04/2006).
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