- O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:
I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou
II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.
§ 1º - O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.
§ 2º - Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei 10.559/2002.
§ 3º - A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.
STJ Administrativo. Anistia política. Mandado de segurança. Suspensão de pagamentos feitos a título de reparação econômica. Ato comissivo que deflagra o prazo decadencial. Desrespeito ao termo de adesão. Causa de revogação. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial. Anulação do acordo. Legalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração do particular rejeitados. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial. Anulação do acordo. Legalidade. Segurança denegada, em conformidade com o parecer do mpf. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de revisão do quantum indenizatório. Necessária dilação probatória. Precedente da 3ª seção do STJ. Pagamento das parcelas retroativas condicionada à assinatura de termo de adesão. Impossibilidade. Precedentes. Segurança parcialmente concedida. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Militar. Restabelecimento de atrasados e abstenção de descontos. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial visando promoção. Anulação do acordo. Violação dos Lei 11.354/2006, art. 1º e Lei 11.354/2006, art. 2º que não se verifica. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Lei 11.354/2006. Legitimidade. Ministro da defesa. Termo de adesão. Acordo de anuência voluntária. Prestígio ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Ação judicial ajuizada pelo anistiado. Inobservância da obrigação pactuada. Suspensão dos pagamentos. Legalidade. Segurança denegada. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento. Mais detalhes
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