DOC. 138.4434.3004.3200

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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