DOC. 719.4023.6670.0621

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que, deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinou que a ré se abstivesse de lançar o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como suspendeu as cobranças das parcelas a partir da citação. Inconformismo do requerente, pugnando pela suspensão das cobranças desde o ajuizamento da demanda. Incognoscibilidade. Compulsando os autos de origem, é possível constatar que o Magistrado de Primeira Instância proferiu sentença. Perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, tornando-o prejudicado. Recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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