DOC. 652.3476.6126.3604

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Furto de aparelho celular, seguido de transações bancárias via aplicativo (PIX) não reconhecidas/autorizadas pela autora, totalizando o montante de R$ 9.916,00. Sentença de improcedência, com consequente apelo da requerente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Instituição requerida que não comprovou que as transações impugnadas adequavam-se ao perfil de sua cliente. Má prestação dos serviços bancários. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MATERIAL. Valores correspondentes às transações impugnadas que devem ser restituídos à autora. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Apelo da autora parcialmente provido.

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