DOC. 876.7774.8610.4477

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ALÉM DO RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E DE MATERIAL ESCOLAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Embora a sentença tenha sido proferida sem a realização da audiência de instrução e julgamento, as provas existentes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento de mérito, não sendo necessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Precedentes do TJRJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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