STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Ausência de audiência de custódia. Audiência de custódia já realizada por determinação do STF. Prisão preventiva. Superveniência de condenação em regime semiaberto. Ausência de menção à prisão cautelar na sentença. Paciente já adaptado para o novo regime. Fundamentação da prisão no Decreto e no acórdão impetrado. Periculosidade social. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Modo de agir do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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