TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.
Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por suposto não recolhimento de ICMS na operação com resíduo de lodo secundário. Laudo pericial que atestou a aquisição de aparas de papel úmido, que gozam de diferimento do pagamento do referido imposto. Inteligência do Lei 6.374/1989, art. 8º, XVI, «a». Precedentes. Honorários advocatícios. Necessidade de observância do art. 85, § 3º, III, do CPC, na hipótese. Recursos denegados, com observação
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