DOC. 167.6944.7000.2300

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo majorado. Ação impugnativa. Inexistência de contrariedade do «decisum» às provas. Pena imposta. Dosimetria adequada. Regime inicial fechado. Cabimento. Pleitos estranhos à revisão criminal. Ação penal de impugnação. Estritas hipóteses do CPP, art. 621. Coerência da condenação com o acervo de provas. Coerência da decisão condenatória com as provas. Improcedência do pedido principal. Penas e regime inicial adequadamente sopesados. Racionalidade da revisão, não vocacionada para ser terceira instância. Condenação e efeitos integralmente mantidos. Improcedência da ação revisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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