Carregando…

DOC. 241.1071.1611.0973

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria e regime. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta corte superior.

2 - Os pedidos defensivos de revisão da pena e do regime impostos ao réu já foram examinados no HC 801.907/CE e denegados, motivo pelo qual não podem ser novamente conhecidos pelo STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito