Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.3054.4430.9178

701 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, servidora pública estatual aposentada, de revisão de seus proventos, computando o valor atualizado da parcela «Direito Pessoal Magistério A3 L2365», com a percepção das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, sob o fundamento, em síntese, de que esta não tem sido corretamente reajustada, encontrando-se defasada. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Aplicação das teses jurídicas fixadas pela Seção Cível Comum desta Colenda Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631 20.2016.8.19.0000, in verbis: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". De acordo com a orientação firmada na ocasião, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito e, por conseguinte, não limita a revisão da vantagem aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, restringindo apenas o pagamento das diferenças ao prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará após a liquidação de julgado, é incabível a majoração de tal verba em grau recursal, eis que ainda não houve o respectivo arbitramento. Desprovimento do recurso.

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Doc. 191.9111.2003.2400

702 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a correção monetária de prestações de benefício acidentário pagas em atraso pelo INSS. II - Inexiste violação ao , quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem d... ()

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Doc. 191.9111.2003.1300

703 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - Inexiste violação ao , quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. III - ... ()

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Doc. 191.9111.2003.1100

704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - Inexiste violação aos e , quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos qu... ()

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Doc. 960.1046.4081.7413

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA ACOMETIDA POR INFLAMAÇÃO DE ARTICULAÇÃO TENDÃO OU MÚSCULO, EM RAZÃO DE EXECUTAR MOVIMENTOS REPETITIVOS E DE ESFORÇO EXCESSIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFERINDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DO INSS EM TRANSFORMAR O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31), EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO DO INSS REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO EXTRA PETITA, EIS QUE O MAGISTRADO TERIA SE AFASTADO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, AO CONDENAR A AUTARQUIA A PAGAR UM BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELA OBREIRA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATESTANDO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. NO ENTANTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A PERÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS FORAM CAUSAS CONCORRENTES AO EVENTO LESIVO DA TRABALHADORA, CABÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO FLEXIBILIZAR O EXAME DO PEDIDO VEICULADO NA PEÇA EXORDIAL, E, PORTANTO, CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO QUE FOI INICIALMENTE PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC.

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Doc. 150.4700.1016.3100

706 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como... ()

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Doc. 208.5070.9311.2940

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. , II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determ... ()

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Doc. 355.6105.6774.4547

708 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação procedente. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. NULIDADE DA SENTENÇA. Concessão de benefício de espécie previdenciária. Causa de pedir relacionada as sequelas das atividades laborais. Decisão extra petita. Anulação. CAUSA MADURA. Julgamento da lide pelo Tribunal. art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Lesões na coluna vertebral. Incapacidade lab... ()

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Doc. 211.0220.8825.4530

709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada, pelo tribunal local. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravada ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença proferida em demanda coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINDSEP, com o objetivo de receber os valores decorrentes do reconhecimento do direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos. I... ()

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Doc. 241.2021.1263.7297

710 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento de ICMS. Pagamento antecipado a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Fato gerador. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Vonpar Refrescos S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para anular a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de caixas garrafeiras/engradados. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes aos meses de janeiro de 2006 a novembro de 2006 e desconstituir... ()

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Doc. 196.5440.8003.4600

711 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489. Tema 877. Prescrição. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação. Sentença ilíquida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento (fls. 1-11, e-STJ) em virtude de rejeição da Impugnação à Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo visando à suspensão dos autos e à aplicação do Tema 877/STJ e, consequentemente, ao reconhecimento da prescrição executória. O acórdão afastou a legitimidade do IPESP e manteve quanto ao mais a rejeição da impugnação (fls. 543-556, e-STJ). 2 - Afasta-se a alegada violação do , § ... ()

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Doc. 797.5725.6602.5210

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

A CF/88 prevê em seu art. 7º, XXIII, o direito dos trabalhadores em receber adicional de remuneração para as atividades perigosas, «na forma da lei". No entanto, verifica-se que referido direito não foi estendido automaticamente aos servidores públicos, consoante art. 39, §3º, da CF/88. 2. No caso concreto, o direito está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei . 152/1997) e regulamentado no Decreto . 676/2017, editado pelo Prefeito do Município de Aperibé. 3.... ()

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Doc. 203.0948.1187.5204

713 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

Data estabelecida no laudo pericial. 2. ABONO ANUAL. Cabimento. . 3. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Cálculo com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros moratórios conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da v... ()

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Doc. 476.4003.0444.5100

714 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de trauma no punho esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por i... ()

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Doc. 220.9260.6743.9847

715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada ... ()

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Doc. 210.8050.5888.0832

716 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Sentença ilíquida. Omissão sobre documentos e forma de liquidação. Temas relevantes. Ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Considero ocorrida a alegada violação ao , posto que as omissões são relevantes. Muito embora haja precedentes pacíficos nesta Casa no sentido de que «compete à Eletrobras manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é a própria Eletrobras que constitui os créditos escriturais em favor dos contribuintes, os atualiza, sobre eles paga juros e posteriormente os converte em ... ()

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Doc. 286.5573.3879.5802

717 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a... ()

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Doc. 182.4329.1227.7390

718 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a... ()

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Doc. 421.4532.5837.7787

719 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a... ()

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Doc. 869.6639.6537.0327

720 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPRE... ()

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Doc. 970.3565.5267.5390

721 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO DO DEDÃO DA MÃO ESQUERDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o ente autárquico a ocorrência de coisa julgada material. Requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência do pedido por não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico devido. II. Questão em discussão A questão em discussão c... ()

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Doc. 888.9766.9305.6807

722 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PROCESSO CIVIL - Apelo dos autores não conhecido - Razões recursais dissociadas do quanto decidido em Primeiro Grau. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Nã... ()

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Doc. 331.7509.9131.1025

723 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a S... ()

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Doc. 360.7055.5968.4303

724 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - FESP

que já havia interposto recurso de apelação - Unirecorribilidade - Recurso não conhecido. REEXAME NECESSÁRIO - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabiment... ()

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Doc. 121.2692.8860.0914

725 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPRE... ()

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Doc. 676.0486.9486.3385

726 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPRE... ()

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Doc. 480.3220.5351.8276

727 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a... ()

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Doc. 525.5678.6747.8331

728 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a S... ()

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Doc. 457.7182.5552.4523

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O

Autor ingressou em Juízo buscando a anulação do ato da sua exoneração, por vicio de vontade à época do seu requerimento, em decorrência de problemas de saúde mental, sua readmissão às funções e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os pedidos foram parcialmente acolhidos em segunda instância, com a determinação de que a fixação dos honorários ocorresse após a liquidação do julgado, nos termos art. 85, §4º, II, do CPC. Com o início da fase de cumpri... ()

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Doc. 200.2815.0000.4000

730 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as raz... ()

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Doc. 315.7260.1830.1962

731 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO JOELHO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA ILIQUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODE SER ESTABALECIDA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE CARÁTER INDENIZARIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da alta administrativa. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do Apelação do autor pretendendo a reforma parcial do julgado para que a verba honorária seja estabelecida de forma equitativa, bem como para que a renda mensal do auxílio-acidente seja estabelecida no valor do salário mínimo.... ()

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Doc. 211.0474.5000.3500

732 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios a ser definido em liquidação. CPC/2015, art. 85, § 4º II. Precedentes.

1 - Ausência de ofensa ao e , uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, quando do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que, ainda que a apuração do proveito econômico da causa somente ocorra na fase de liquidação do julgado, o § 2º do , autoriza que os honorários sejam fixados desde já entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ele. Não há que se falar, port... ()

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Doc. 193.3264.2002.8100

733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Administrativo. Execução de sentença ilíquida. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «(...) não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de liquidação da decisão executada.»; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal de... ()

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Doc. 805.3985.5106.1437

734 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de triagem e transbordo. Problemas nos ombros e na coluna cervical. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com necessidade de mudança de função e de reabilitação profissional. Necessidade de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. Comando judicial que pode deter... ()

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Doc. 475.4063.8629.8096

735 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COSIF 7.1.1 E 7.1.9. PRECEDENTES.

DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATIVIDADE ESSENCIALMENTE FINANCEIRA, QUE GERA LUCRO À INSTITUIÇÃO. DESTA FORMA, NÃO INCIDE ISS SOBRE AS RUBRICAS DENOMINADAS DE “RENDAS DE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES”, “RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS”, “RENDAS DE FINANCIAMENTO” E “RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS”. NÃO HÁ, PORTANTO, QUANTO A ESSAS CONTAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPICA... ()

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Doc. 180.1053.7003.5100

736 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobras) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e os da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julga... ()

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Doc. 176.5434.5006.0200

737 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobras) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e os da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julgam... ()

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Doc. 175.3664.0004.1800

738 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamen... ()

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Doc. 210.7131.1619.8641

739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Verba honorária. Prescrição e preclusão. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 146.1783.0000.4600

740 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público aposentado. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Incidência dos reajustes sobre a parcela autônoma do magistério. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A política salarial do servidor público estadual, quando sub judice a controvérsia sobre a base de cálculo dos reajustes concedidos, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AI 707.140-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Turma, DJe 12/3/2009, e RE 406.736-AgR, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.4.2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorr... ()

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Doc. 199.4355.6517.4316

741 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS alegando a não comprovação dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, especialmente o nexo causal, diante da ausência da CAT. Sustenta que a prova oral não é suficiente para a comprovação do nexo causal. Requer a inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos... ()

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Doc. 446.9997.9629.6716

742 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Reconhecimento de sua interposição. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no D... ()

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Doc. 410.5527.9510.3206

743 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E DO MOMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Reexame necessário em ação previdenciária acidentária, na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente à autora. II. Questão em discussão Como se trata de recurso de ofício exclusivo, a questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida. Em especial, definir (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e (ii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atras... ()

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Doc. 522.1044.8074.3156

744 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PROCESSO CIVIL - Apelo dos autores não conhecido - Razões recursais dissociadas do quanto decidido em Primeiro Grau. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não ... ()

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Doc. 643.7980.1601.2247

745 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Legitimidade reconhecida. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGU... ()

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Doc. 854.4669.5286.2077

746 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art... ()

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Doc. 365.3943.9135.1650

747 - TJSP. 1.

Verificado o nexo causal/concausal, convertem-se os auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 3. O abono anual é devido por imposição legal. 4. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 5. Os juros moratórios são devidos desde a cita... ()

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Doc. 246.5351.2457.5936

748 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela e cobrança de valores atrasados. Preliminares que se afastam. Mérito. Parte autora que exerce o cargo de Professor Docente I, referência D07, com jornada de trabalho de 18 horas. Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08, para os professores do magistério público da educação básica, vedado vencimento-base em valor inferior. Tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.426.2... ()

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Doc. 291.9986.7398.3242

749 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Legitimidade reconhecida. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE... ()

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Doc. 210.4502.9003.1400

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prorrogação de débito indevida. Ausência de assinatura no documento formal à instituição financeira. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação. Prequestionamento de dispositivos. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento. Ausência de omissões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede d... ()

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