Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

602 - TJSP. Ação acidentária. Mecânico. Males colunares. Sentença de procedência. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação, mais o auxílio acidente. Irresignação do INSS e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Qualidade de segurado do autor. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Eventuais inconsistências no CNIS não permitem afastar a qualidade de segurado empregado do obreiro, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias por sua empregadora. Benefícios devidos. Sentença de procedência mantida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. Abono anual devido (art. 40, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91) . Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. O INSS fica isento de recolher as custas, mas não as despesas processuais. Recurso do INSS parcialmente provido (isenção de custas). Reexame necessário parcialmente provido (abono anual, correção monetária, honorários advocatícios)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE POLICIAL MILITAR. SERVIDOR FALECIDO EM 1980, ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340 DO STJ. REGIME DA CORRESPONDÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO E, PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART 40, PARÁGRAFOS 7º E 8º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. VERBETE SUMULAR 68 DO TJRJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO EX-SERVIDOR, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PRO LABORE FACIENDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF TEMA 810. STJ, TEMA 905. TERMO INICIAL DOS JUROS, CONFORME VERBETE SUMULAR 204 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INPC, COMO PREVISTO NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, DIRECIONADA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, POIS OS SERVIDORES ESTADUAIS POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ISENÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITADO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONSOANTE SÚMULA 111/STJ. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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604 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. I.

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbice afastado. Execução de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição da pretensão. Homologação dos cálculos em data posterior ao trânsito em julgado. Inexigibilidade do título judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ.

606 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Ausência de nulidade. Inexistência de sentença ilíquida. Tribunal a quo entendeu que os documentos estrangeiros acostados não foram essenciais para o deslinde da controvérsia. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 35 HORAS, PADRÃO E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE A PROGRESSÃO NA CARREIRA EFETIVADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 §§ 3º E 4º DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA NAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NÃO PAGAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO ATÉ 08/12/2021 E, JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 09/12/2021, TANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DA MORA, OBSERVARÃO A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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608 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

609 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (I.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE TESE ESSENCIAL DO RECURSO ACLARATÓRIO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II E IV, DO CPC. (I.2) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÓRIOS INSTALADOS NO VEÍCULO SINISTRADO, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM TAL QUANTIA. CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA NO CASO EM CONCRETO, NA FORMA DO CPC, art. 492. (II) RECURSO DA PARTE AUTORA. (II.1) DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEPRECIAÇÃO DO BEM. DESVALORIZAÇÃO DO BEM APENAS HIPOTÉTICA. (II.2) LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADO O USO PROFISSIONAL DA KOMBI COMO FOODTRUCK E OS DIAS EM CONSERTO. ENTRETANTO, INVIÁVEL APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. QUANTIAS APRESENTADAS EM EXTRATOS INCOMPATÍVEIS COM DECLARAÇÕES ANUAIS AO SIMEI. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO À SENTENÇA ILÍQUIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA O QUE DEIXOU DE LUCRAR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II.3) DANOS MORAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO QUE SE ESGOTA NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

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610 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

611 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de contrato de refinanciamento de dívidas. Mp 1.891-10/99. Ausência de intimação. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

613 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

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614 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E TAXA JUDICIÁRIA 1.

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, §7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO APÓS O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

619 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

620 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIAS LOMBARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

621 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIAS NOS OMBROS E COTOVELOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

622 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

623 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIAS NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

624 - TJSP. "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA -Ação Civil Pública - Professor auxiliar a adolescente diagnosticado com «significativos problemas de aprendizagem» e «imaturidade no desenvolvimento da linguagem» (CID10 - F81.3 e F80.8) - Sentença de procedência do pedido - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes dos E. STJ e TJSP - Apelo do Estado de São Paulo - Procedência - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível» afastada - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo voluntário desprovido, com observação.

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626 - TJSP. APELAÇÃO

627 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. CAT EMITIDA PELA SEGURADA. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1.

628 - TJSP. APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LICENÇA-SAÚDE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

629 - TJRJ. ACÓRDÃO

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - HORAS EXTRAS - DIREITO ASSEGURADO - REGIME DE ESCALA E PLANTÕES E RECEBIMENTO DA GAPEP - IRRELEVÂNCIA - TRABALHO EXERCIDO FORA DA JORNADA - COMPROVAÇÃO - VERBA DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 905 - SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015.

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSPARIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - RE

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Condenação ilíquida. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Necessária observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85.

633 - STJ. processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Resprepetitivo 1.147.191/RS. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

634 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

635 - TJSP. APELAÇÃO.

636 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE I. 

637 - TJSP. APELAÇÃO.

638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

639 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Atividades pública e privada concomitantes. Regimes diversos. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 32. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 96.

640 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Atividades pública e privada concomitantes. Regimes diversos. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 32. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 96.

641 - TJSP. APELAÇÃO.

642 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Orientação do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência recente do STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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643 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Direito à educação - Descabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não caracterização de sentença ilíquida - Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético - Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no CPC para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Concretização do direito pelo fornecimento de vagas em condições de serem usufruídas - Limitação à ordem cronológica de atendimento - Impossibilidade - Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual - Reserva do possível afastada - Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros da residência da criança - Responsabilização do Município pelo transporte em caso de matrícula em unidade distante - Possibilidade de bloqueio de verbas públicas - Honorários advocatícios - Redução - Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Remessa necessária não conhecida e apelo voluntário parcialmente provido.

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644 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSARILIDADE DOS SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDORA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ JULHO DE 2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO EM AGOSTO DE 2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART 85, §4º, II, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Prescrição não ocorrência. Sentença ilíquida. Diligências necessárias à liquidação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.

649 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial pela alínea «a». Dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Via adequada. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Não caracterização. Imissão na posse. Abandono do imóvel configurado. Súmula 7/STJ. Prévia citação. Desnecessidade.

650 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. PAGAMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PLEITEANDO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, BEM COMO PARCELAS RETROATIVAS DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. 2. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO O PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2012. APELAÇÃO DA FHEMIG QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CONSIDERAR O VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO; (III) VERIFICAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (IV) DECIDIR A CORRETA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES DA AUTORA DEMONSTRA QUE O ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA FOI PAGO EM MARÇO DE 2013, INCLUINDO VALORES RETROATIVOS DESDE AGOSTO DE 2012, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE CRÉDITO REMANESCENTE A SER RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO C OM BASE NO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, POIS O SÍMBOLO ANTERIORMENTE UTILIZADO FOI EXTINTO PELAS REESTRUTURAÇÕES DAS CARREIRAS ESTADUAIS. 6. A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRE DE SUA HABITUALIDADE E NATUREZA REMUNERATÓRIA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA PARA VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. 7. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, SENDO NECESSÁRIO REFORMAR A SENTENÇA NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2012 RESTOU COMPROVADO, SENDO INDEVIDA A REPETIÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REESTRUTURAÇÕES LEGISLATIVAS DAS CARREIRAS ESTADUAIS. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO RECEBIDO HABITUALMENTE, INCIDE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. EM SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; LEI ESTADUAL 10.745/92, ART. 13; LEI ESTADUAL 15.462/2005; LEI ESTADUAL 15.786/2005; CPC/2015, ART. 85, §4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.23.128823-4/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.22.206570-8/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.03.2023; TJMG, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.09.648678

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