STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Administrativo. Execução de sentença ilíquida. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «(...) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de liquidação da decisão executada.»; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de cálculos, de parecer técnico e do que consta noutros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.»
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