Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJERJ. QUADRO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE REVELA INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO DE ÁGUA AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO (ART. 373, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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702 - TJSP. APELAÇÃO.

703 - STJ. Reparação do dano. Estelionato majorado. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária e reparação civil dos danos. Vítima determinada. Preferência. Compensação. Compatibilidade entre os institutos. Finalidade reparatória. Coincidência entre os beneficiários. Dedução do montante. Recurso especial provido. Penal e processual penal. CPP, art. 387, IV.

704 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Incidência múltipla. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos morais. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

706 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum», todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.

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707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso especial a que se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMANDANTE QUE SEQUER INFORMA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADAMENTE QUAIS TERIAM SIDO AS CONSEQUÊNCIAS E OS PREJUÍZOS POR ELE SOFRIDOS QUE JUSTIFICASSEM A REPARAÇÃO PRETENDIDA. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO INDICADOS NA PEÇA INICIAL IDÊNTICOS AOS DE OUTROS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE OS MESMOS FATOS, PORÉM COM OUTROS AUTORES, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA E NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (QUE ATRAIRIA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E PODERIA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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709 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, C/C 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E PAGAMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À OFENDIDA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. NARRATIVA DA OFENDIDA NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM ESTEIO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. PROVIMENTO DO RECURSO.

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710 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - FALSO ATENDENTE QUE DIRECIONOU A AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE APLICATIVO «RUSTDESK», COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PROMOVIDOS A PARTIR DE CONTA MANTIDA PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR AS MOVIMENTAÇÕES DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO

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711 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ALIANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO E ARBITRAMENTO DE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. Substituição da pena corporal. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime. Possibilidade. Decisão mantida.

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714 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.

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715 - TRT3. Dano moral. Condições higiênico-sanitárias no local de trabalho.

716 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.

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717 - TJSP. VOTO 40341 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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718 - TJSP. Apelação. Injúria qualificada. Preliminar. Oferecimento de proposta de ANPP. Impossibilidade. Recusa fundamentada pelo Ministério Público e secundada pelo precedente da Suprema Corte. Mérito. Autoria a materialidade demonstradas. Dolo devidamente evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Reparação pelos danos morais causados à vítima em decorrência do delito. Manutenção. Pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano e indicação do valor pretendido na denúncia. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido. Ciência à vítima, remetendo-lhe cópia da presente decisão

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719 - TJSP. Apelação ministerial. Receptação. Pedido objetivando o afastamento de circunstância atenuante e o recrudescimento do regime inicial. Parcial viabilidade. Pena-base devidamente fixada no piso legal. Na segunda fase, de rigor o afastamento da confissão espontânea (vez que o apelado negou a prática) que, contudo, em nada altera a reprimenda, uma vez mantida no patamar mínimo, ante a compensação da reincidência com a reparação do dano, tornando-se definitiva no mesmo quantum. Regime inicial aberto irreprochável. Recurso ministerial parcialmente provido

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720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTOR QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER O AUTOR PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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722 - TJSP. VOTO 41351 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

723 - TJSP. VOTO 41652 DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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724 - TJSP. Apelações defensivas - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Venda de veículo anunciada pela «internet» - «Golpe do intermediário» - Apelantes que concorreram para a indução em erro da vítima, mediante fraude, fornecendo suas contas bancárias para o recebimento dos valores que o comprador acreditava serem repassados para o proprietário do veículo - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Relatos coerentes das vítimas corroboradas pelas provas documentais - Condenações bem decretadas - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Correta fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano - Recursos improvidos

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725 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

726 - STJ. Júri. Condenação. Recolhimento à prisão. Crime grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 475.

727 - TJSP. VOTO 41182 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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728 - TJSP. VOTO 41257 DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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729 - TJSP. VOTO 40973 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). 2. MULTA «ASTREINTES» FIXADA EM VALORES (MÍNIMO E MÁXIMO) PROPORCIONAIS E NÃO EXCESSIVOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

732 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

733 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Reparação civil. Dano moral. Valor monetário da indenização expresso em múltiplo do salário mínimo vigente ao tempo da condenação. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Agravo interno improvido.

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734 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

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735 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidora que aguarda por horas em agência bancária, inclusive sentada no chão, em dias variados, para obter encerramento de conta aberta sem sua solicitação, após determinação de recebimento de aposentadoria por meio do banco. Serviço completamente ineficiente de modo a provocar o dano «in re ipsa». Responsabilização do agente operada por força da simples violação. Reparação indenizatória de rigor, afastada qualquer vinculação ao salário mínimo, operando-se a atualização monetária a partir da sentença. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário. Presente a verossimilhança do direito alegado, diante da prova inequívoca produzida, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de rigor a limitação de descontos promovidos em folha de pagamento do servidor público, o que não deixa de assegurar o adimplemento do débito e de preservar um valor mínimo a ele próprio e sua família, admitida a imposição de multa para o caso de descumprimento por parte da instituição bancária. Recurso do banco não provido.

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737 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que era sócio de escritório de despachante e contabilidade. Recebimento de dinheiro por serviços não realizados. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva, autoria e dolo devidamente comprovados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da reparação de danos. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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738 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -

739 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

740 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.

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741 - TJRJ. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM AS DECLARAÇÕES DE SEU PAI, OBTIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU AMEAÇOU A EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2º) CONSTOU DA DENÚNCIA EXPRESSO PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (CPP, art. 387, IV). RECURSO DESPROVIDO.

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742 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

743 - TJRJ. APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO NA PENA, EIS QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. CODNENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE SE MANTÉM, CONFORME TEMA 983 DO REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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744 - TST. Recurso de revista. Professor. Horas extraclasse. Inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada.

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745 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, «CAPUT» E §1º, C.C. O art. 302, § 1º, S I E II, EM CONCURSO FORMAL COM O art. 303, §§1º E 2º, C.C. O art. 302, §1º, S I E II, EM CONCURSO MATERIAL COM O art. 306, TODOS DA LEI 9.503/97- RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE -

746 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º EM SEU GRAU MÍNIMO - INCABÍVEL - QUANTIDADE ELEVADA, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - FRAÇÃO IDEAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS) - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 59 - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - CABÍVEL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTEGRANTE DA PENA - DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

747 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Demissão voluntária antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 116, II, do estatuto dos militares (cinco anos). Imposição de condição ao ressarcimento prévio por despesas com preparação e formação militar. Inadmissibilidade. Precedentes.

748 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva da sociedade empresária e do ex-sócio decorrentes de débitos de contrato de locação, à míngua da responsabilidade contratual. Ocorrência. Sentença reformada de ofício. Recurso adesivo do corréu não conhecido e recurso dos autores conhecido e improvido.

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749 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.

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750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -