DOC. 240.6240.9835.9453

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Legítima defesa. Mera reiteração. Matérias anteriormente analisadas nos autos do HC 852.452/RJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentos idôneos para a majoração da pena-base. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a d ecisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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