DOC. 240.3040.2605.7561

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade, no caso, de valoração negativa. Decisão mantida.

1 - Quanto à legítima defesa, «o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).

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