TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS PELO MM. JUIZ DAS EXECUÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.
Caso em Exame
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