Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3241.1319.7572

801 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Crédito fictício unilateral. Estado de origem. Estorno proporcional. Estado de destino. Constitucionalidade. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 490/STF. Necessidade de adequação ao quanto decidido pelo STF. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso ordinário do contribuinte desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 490/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e co... ()

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Doc. 163.4213.3000.9800

802 - TJMG. Adin. Contratação temporária de professor.ADIn. Lei municipal. Serviço público. Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão. Art. 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Re 658.026/MG. Repercussão geral reconhecida

«- Nos termos do RE 658.026/MG, julgado pelo processo da repercussão geral: «Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto, da CF/88. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipa... ()

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Doc. 144.9064.1011.3000

803 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de hipossuficiência financeira. Mera afirmação da necessidade. Presunção relativa de veracidade que não impede a revogação do benefício. Tentativa de demonstração de gastos maiores do que os valores percebidos. Estado momentâneo da necessidade não verificado. Cassação do benefício mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.1321.6002.7200

804 - STJ. Necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao acusado. Recolhimento em sala de estado-maior ou em prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A almejada substituição da prisão do recorrente por medidas cautelares diversas e a aventada necessidade de seu recolhimento em sala de Estado-Maior, ou, na sua ausência, em prisão domiciliar, não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente conhecido e, n... ()

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Doc. 210.7050.2716.2113

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dever do estado de fornecer medicamento a paciente que demonstra a necessidade do tratamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise da controvérsia que partiu da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

1 - Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O provimento do Recurso Especial da ora agravada independeu do revolvimento de matéria fático probatória, partindo da moldura fática já delineada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula 7/STJ na espécie. 3 - Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.

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Doc. 157.6716.3756.8321

806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRANSPORTE AÉREO DE PACIENTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BAHIA). NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM TRÂMITE. VIABILIDADE DO DESLOCAMENTO NÃO DEMONSTRADA.

1. Caso concreto em que a pretensão liminar consiste no transporte aéreo do paciente Cícero Barbosa até Salvador/BA com acompanhante. 2. Não assiste razão ao pedido de redirecionamento da medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul, pois não há pedido de tratamento ou internação psiquiátricas formulado na exordial originária, de modo que não há que falar em serviços de alta e média complexidade a atrair a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul no caso concre... ()

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Doc. 469.9437.8776.0026

807 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 543.0998.4947.9220

808 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 845.5843.5005.7280

809 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 426.0644.5309.5350

810 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 144.7244.0018.2800

811 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do pleito liminar após audiência de justificação prévia. Necessidade. Ausência de prova do estado de aparência e do preenchimento dos requisitos para sua concessão segundo o CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7499.8100

812 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Necessidade de cirurgia. Ato atacado. Prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação não evidenciada. CF/88, art. 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, o ato atacado data de 23/07/91, quando afinal foi detectada a necessidade de cirurgia, inacolhida pela Administração Militar, e a ação em comento, com o pedido de indenização, foi ajuizada em 30/05/96, dentro do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. Violação não evidenciada.»

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Doc. 801.9620.3957.7007

813 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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Doc. 129.2414.3594.4783

814 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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Doc. 114.6931.2372.0181

815 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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Doc. 769.8456.4170.8229

816 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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Doc. 176.2802.7004.2900

817 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de metadoxil500mg. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do SUS-Sistema Único de Saúde). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado ou Município). Comprovada a carência de recursos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Autorização para o fornecimento de medicamento similar, respeitado o princípio ativo. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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Doc. 178.2680.3000.0100

818 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois os cadastros desabonadores são por ela organizados e mantidos, conforme suas leis de regência, ressaltando-se que eventual provimento jurisdicional pode e deve ser cumprido pela União. II - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assi... ()

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Doc. 307.5387.2202.4727

819 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 911.2621.3584.0407

820 - TJSP.

Apelação. Apropriação indébita. Réu que se apropriou indevidamente de valores devidos à vítima, no importe aproximado de R$ 15.000,00, em razão de depósito judicial efetuado por engano, mesmo após ter sido cientificado sobre o erro do depósito efetuado em sua conta bancária, conforme reconhecido por ele mesmo em juízo. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do acervo probatório documental e oral, que comprovam a obtenção e a posterior apropriação pelo ... ()

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Doc. 1691.6801.7799.5700

821 - TJSP. Responsabilidade do Estado e do Município - Fornecimento de fraldas enquanto houver necessidade na quantidade e marca constantes do receituário médico - Indicação medica - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 103.1674.7286.5600

822 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da s... ()

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Doc. 184.7875.4000.1900

823 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previst... ()

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Doc. 184.7875.4000.1800

824 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previst... ()

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Doc. 154.9530.6000.7000

825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos morais e materiais. Acordo firmado entre o estado e o particular. Posterior ajuizamento de ação de indenização para complementação do valor. Inversão das conclusões exaradas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o valor recebido pela parte agravada não abrangeu plenamente a quitação dos danos morais e materiais, sendo cabível postular em juízo eventual complementação, a inversão do julgado demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.»

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Doc. 142.8275.2000.1300

826 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.

«Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 941.9379.4675.3190

827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DETRAN/PI - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A Justiça Estadual de Minas Gerais não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo o DETRAN de outra unidade da Federação, por se tratar de ente submetido à jurisdição do respectivo Estado. Não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente à vista da necessidade de dilação probatória para a apuração da alegada transferência fraudulenta de propriedade sobre veículo, imperiosa a manutenção da de... ()

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Doc. 145.2155.2013.2500

828 - TJSP. Citação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação ficta do devedor. Representação processual através de curador especial indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-j. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4000.0100

829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato praticado por oficiais de justiça. Responsabilidade civil do Estado. Remoção de bens sem o devido amparo legal. Aparato desproporcional à necessidade. Abuso de poder. Indenização devida. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. Instituto do dano moral que caracteriza-se por dupla função: reparação do dano, buscando amenizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. Montante da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. Recurso das autoras desprovido e da Fazenda do Estado parcialmente provido.

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Doc. 103.7886.3994.2510

830 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 356.2520.9329.6173

831 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 182.4905.2006.5300

832 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Organização criminosa espalhada por diversas regiões do estado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief»), na forma do - CPP. 2 - Diante da existência de associação criminosa organizada e espraiada... ()

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Doc. 144.8771.0349.1333

833 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Alegação de vício de consentimento e estado de necessidade - Inovação recursal inadmissível - Recurso não conhecido nesta parte - 2. Não apontada, concretamente, qualquer nulidade ou abusividade nos contratos consignados tomados pela autora, servidora pública do Município de São Paulo - Controvérsia acerca da observância, ou não, do limite máximo consignável em folha de pagamento - Descontos que não superam o limite consignável previsto no Decreto Municipal 58.890/19 e na Porta... ()

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Doc. 422.6892.2907.9678

834 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato- Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Movimentações e gastos mensais elevados - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 202.4425.7000.7900

835 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão graciosa. Portador de necessidades especiais. Valor não inferior ao salário mínimo. Lei sc 6.185/1982 e Lei sc 7.702/1989 do estado de Santa Catarina. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 948.1538.2471.2165

836 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 708.7258.8959.8186

837 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 831.7269.0717.1371

838 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 771.9189.8324.2594

839 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 909.4514.6101.6113

840 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 640.3129.6793.1211

841 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Dois agravantes pessoas físicas - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 680.9942.4961.5113

842 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 602.8394.9447.7725

843 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observaçã

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Doc. 303.5474.2898.7947

844 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 735.1567.6464.0465

845 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de menor portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), objetivando a reforma da sentença que determinou a obrigação de fornecimento de professor de apoio para o acompanhamento educacional do menor, considerando sua necessidade especial e visando assegurar o pleno desenvolvimento educacional e social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

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Doc. 241.0291.0945.5534

846 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Condenação. Estado. Custas processuais. Necessidade de interpretação de Lei local. Incidência. Súmula 280/STF. CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Incidência. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» (Súmula do STF, Enunciado 280). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 507.3770.4417.9893

847 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 148.0275.8000.2100

848 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.

«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do , III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subor... ()

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Doc. 165.3203.2008.1900

849 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Ação indenizatória. Pretensão da Fazenda do Estado em sede de embargos à execução de sentença de apuração por perícia da correção do valor indenizatório devido. Admissibilidade. Fatos que evidenciam fundada desproporcionalidade. Necessidade de realização da prova. Recurso provido

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Doc. 162.2524.0000.0100

850 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Necessidade de solução pela via jurisdicional, com afastamento da via administrativa. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.

«1. A questão relativa à inconstitucionalidade da lei local que instituiu o benefício fiscal e eventuais compensações financeiras, notadamente em face do que dispõe o art. 155, § 2º, XII, g, da CF e a Lei Complementar 24/75, deve ser discutida diretamente entre os entes federados envolvidos e em foro apropriado, não sendo o caso de impingir sanções ao contribuinte por esse impasse institucional, haja vista que «somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas administrativas, pode... ()

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