DOC. 249.2500.9559.0430

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE PELO ESTADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em ação indenizatória fundada em suposto erro médico ocorrido em hospital conveniado ao SUS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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