DOC. 165.2891.8004.8400

TJSP. Discriminatória. Terras devolutas. Alegação da fazenda de que as terras objeto do litígio são devolutas. Ausência de elementos a corroborar tal alegação. Comprovação, pelo estado, do caráter devoluto das terras. Necessidade. Recurso nesta parte não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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