TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Autor que contesta os reajustes por faixa etária e a negativa de cobertura de «home care". Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Autor portador de tetraplegia espástica. Caso em que o tratamento fisioterápico domiciliar foi prescrito pelos médicos que atendem o autor. Negativa de cobertura que acarreta flagrante e ilegal desequilíbrio contratual à luz da legislação consumerista e caracteriza conduta abusiva da operadora do plano de saúde. Inteligência da Súmula 90 deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão de alteração de faixa etária, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática» na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito