TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que, ante o descumprimento pela ré do determinado na decisão de fls. 274, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, aplicou em seu desfavor, multa de 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, par. 2o, do CPC - Insurgência da ré - Pleito de afastamento ou redução do valor da multa imposta - Não acolhimento - Agravante que não comprovou adequadamente que cumpriu a determinação de fornecimento de tratamento ao agravado, no prazo estipulado - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Descumprimento que pode trazer ao agravado danos graves e irreparáveis - Multa devida - Valor fixado com razoabilidade (R$ 4.000,00), afigurando-se adequado ao caso concreto - Recurso desprovido.
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