STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Atualização monetária de créditos. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de erro de material. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, III, o Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, afastou expressamente a ocorrência de erro material. Merece transcrição o seguinte excerto do decisum: «No que diz respeito à correção monetária de todo o crédito de ICMS, decorrente da exclusão das mercadorias estocadas do regime de substituição tributária, o acórdão restou claro a respeito do seu entendimento, não prosperando a alegação de premissa fática equivocada. (...) Não pairam dúvidas que o acórdão embargado definiu exatamente sobre o que os Embargantes sustentam, quando alegam que sobre o valor remanescente, que não se pôde utilizar de imediato, deve ser aplicada a correção monetária. Desse modo, não há que se falar em erro material» (fl. 431, e/STJ)
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