DOC. 172.4925.1003.6300

STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Movimentação de contas secretas no exterior após início das investigações. Saldos milionários (mais de 11,5 milhões de euros), absolutamente incompatíveis com rendimentos do acusado. Indícios de existência de outras contas, cujas quantias não foram recuperadas ou sequestradas. Surgimento de novas denúncias e advento de nova condenação criminal, ainda que sujeita a recurso. Necessidade e utilidade do Decreto prisional devidamente demonstradas. Recurso desprovido.

«I - Quando presentes a necessidade, real e concreta, da prisão preventiva, impõe-se sua decretação, ainda que seja medida excepcional.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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