DOC. 988.2076.9326.1857

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por cliente vítima de fraude em transações bancárias no valor de R$ 86.100,00, realizadas por terceiros após a troca de cartão magnético. O banco apelante sustenta ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo culpa exclusiva ao consumidor.

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