STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Centro educacional em condições precárias. Direito à educação. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que, no caso em concreto, o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração.
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