DOC. 148.7515.5002.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Nexo de causalidade. Verificação. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535.

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