STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Danos morais. Caracterização. Redução do quantum fixado a título indenizatório e honorários. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pensão civil e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art.535 do Código de Processo Civil.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito