DOC. 487.7584.9528.3007

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO EDE SENTENÇA NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a primeira impugnação ofertada pelo agravante que afastou a nulidade de citação - decisão publicada em 06/12/2022 - recurso não conhecido no ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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