CPC - Código de Processo Civil
Art. 1062º
- Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento
- Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0701058-83.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1030404-60.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Joao Alberto Menna Barreto Duarte - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESULTADO LABORATORIAL EQUIVOCADO INDICATIVO DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REGULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quarta Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5002934-53.2025.8.21.0018 - Rs - Rel.: Des. Antonio Carlos De Castro Neves Tavares - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA O INCIDENTE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.062 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. MERA FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DOS SÓCIOS OU DE INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0701036-59.2025.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 30/05/2025 - DJ 18/06/2025
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ART. 1.003, PAR. ÚNICO, CC. OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0001786-56.2024.8.16.0054 - PR - Rel.: Juiz(a) Vanessa Bassani - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
Direito civil e processual civil. Recurso Inominado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Sentença terminativa. Recorribilidade por recurso inominado. Admissibilidade do incidente nos juizados especiais cíveis. Compatibilidade. Previsão expressa do art. 1.062, cpc. Determinação de prosseguimento do incidente. Provimento.
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TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0199258-07.2022.8.05.0001 - Rel.: Juiz Martha Cavalcanti Silva de Oliveira - J. em 24/04/2025 - DJ 24/04/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AUTOS PRINCIPAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONOMICO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0702523-35.2023.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 29/11/2024 - DJ 12/12/2024
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ERRO IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0045684-90.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - J. em 30/10/2024 - DJ 30/10/2024
RENILCE SOUZA SANTOS SILVA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE. PENHORA ORDENADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA. RECORRENTE QUE NÃO FOI PARTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE SOFRER OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SEQUER FOI REQUERIDO E QUE EXIGIRIA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MESMO EM SE TRATANDO DE EMPRESA FRANQUEADORA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA PENHORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.912.563 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/03/2022 - DJ 31/03/2022
Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva da União. Duplicidade de CPF. Homônimos. Dano moral configurado. Correção monetária. Juros de mora. A CF/88, art. 37 § 6º, consagra a responsabilidade do estado de indenizar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos seus agentes a terceiros independentemente de dolo ou culpa. A apelada portadora do CPF 131413218-09 foi incluída como devedora no spc serasa por dívidas contraídas por pessoa homônima. Ficou claro que houve a expedição de CPF em duplicidade pela secretaria da Receita Federal o que acarretou a responsabilidade da apelante por dívidas contraídas por terceiro e consolidado no STJ que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera por si só o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa ou sei a dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos (STJ AgRg no AG 1.379.761/SP/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, 4º turma DJE de 2/2/2011). A apelada faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da condenação será atualizado a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ). Na forma do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/2013 e com base no ipca não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da Lei 11.960/2009, art. 5º. No julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357/DF/STF, 4.372/DF/STF, 4.400/DF/STF e 4.425/DF/STF e conforme o supracitado REsp 1.270.439/PR/STJ. Representativo de controvérsia sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) no percentual de 5% com fundamento no CPC/1973, art. 1.062 c/c e CPC/1973, art. 219 até a data da vigência do novo Código Civil (11/1/2003). Oportunidade em que o percentual passa a ser de 1% ex VI do CCB/2002, art. 406 e CTN, art. 161 § 1º, e a partir de 29/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, f, com redação da Lei 11.960/2009. Apelo parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 54/STJ, Súmula 362/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 570.797 - MG - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 11/11/2003 - DJ 15/12/2003
Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC/1973, arts. 265, I e 1.062.
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Recurso Exclusivo
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Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 692 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).
CPC/2015, art. 692 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).